TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 105/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer a participação e a promoção de eventos, no período de comemoração do dia internacional da mulher".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 106/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer a apreciação e aprovação do anteprojeto do Projeto de Lei que institui o Direito ao Cuidado Climático como princípio das políticas públicas de adaptação às mudanças do clima e de enfrentamento aos desastres ambientais. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.298/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causas de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e de feminicídio cometidos contra a mulher em área ou propriedade rural, e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher, ocorridos em área ou propriedade rural, quando a vítima for atendida em serviços de saúde públicos ou privados".
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprovação do PL 1298/2025, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/12/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 538/2024 - da Sra. Dandara - que "institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada"
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.116/2025 - da Sra. Maria Rosas - que "insere o §4º no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer uma causa de aumento de pena nos casos em que o agressor usar manipulação, intimidação ou ameaças para fazer com que a vítima consinta com a sua aproximação, viabilizando o descumprimento de medidas protetivas de urgência".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.248/2025 - do Sr. Jorge Goetten - que "altera o inciso III do art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever nova causa de exceção às escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 quando o crime patrimonial for cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.248/2025, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.328/2022 - do Sr. José Nelto - que "institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas". (Apensado: PL 657/2024)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.328/2022 e do PL 657/2024, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.736/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de futebol"
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025 e 10/12/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/12/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025 - do Sr. Josenildo - que "altera a Lei nº 14.320, de 31 de março de 2022, para criar a Política Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Mulher".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025 e 10/12/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/12/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.618/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências". (Apensado: PL 409/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Dep. Juliana Cardoso, em 04/12/2024.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 04/12/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 11/12/2024, 03/12/2025 e 10/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/2023 - da Sra. Ely Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. "
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 22/05/2024, 20/08/2025 e 15/10/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 08/10/2025.
Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Clarissa Tércio, em 08/10/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/12/2025 e 10/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 481/2025 - da Sra. Jack Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 481/2025 e da Emenda 1 Adotada pela Comissão de Comunicação, e pela aprovação parcial da Emenda 2 Adotada pela Comissão de Comunicação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 10/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.789/2025 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 10/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.524/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/12/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 761/2023 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 761/2023, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.517/2024 - do Sr. Yury do Paredão - que "institui o Dia Nacional da Mulher na Política. "
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.237/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante. "
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.881/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde)".
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação do PL 3881/2024 e da emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP).
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CMULHER (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELA DEPUTADA CÉLIA XAKRIABÁ (PSOL/MG -FDR PSOL-REDE).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CÉLIA XAKRIABÁ (PSOL-MG), PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.881/2024 E DA EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO 1 DA CSPCCO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 507/2025 - da Sra. Camila Jara - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos".
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.912/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, a pedido da Relatora, em 24/09/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.983/2024 - da Sra. Talíria Petrone - que "regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas audiências judiciais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.983/2024 e das Emendas 1/2025 e 2/2025 CMULHER, com Substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 747/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.237/2025 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação do PL 1237/2025 e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.