TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 77/2025 - do Sr. Sargento Portugal - (REQ 62/2025) - que "requer o aditamento ao REQ n° 62/2025 para a realização de seminário externo para debater o PROPAG, a Rio Previdência e o Banco Master e a relação desses com os servidores públicos aposentados, reformados e pensionistas, a se realizar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro".
REQUERIMENTO INCLUÍDO NA PAUTA POR APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE MATÉRIA NA ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO IMEDIATA. APROVADO O REQUERIMENTO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 76/2025 - do Sr. Sargento Portugal - (REQ 62/2025) - que "requer o aditamento ao REQ n° 62/2025 a realização de seminário externo para debater o PROPAG, a Rio Previdência e o Banco Master e a relação desses com os servidores públicos aposentados, reformados e pensionistas, a se realizar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro".
PREJUDICADO EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DO REQ 77/2025.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.108/2020 - da Sra. Marina Santos - que "acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 3108/2020, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 987/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família". (Apensados: PL 1358/2011, PL 5219/2013 (Apensados: PL 4701/2020 e PL 4575/2021), PL 6096/2013, PL 6155/2013 (Apensado: PL 1720/2021), PL 2671/2015, PL 2976/2015 (Apensado: PL 3568/2021), PL 10130/2018, PL 3187/2019 (Apensado: PL 3761/2019 (Apensado: PL 2542/2024)), PL 247/2020 e PL 3571/2021 (Apensado: PL 3853/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga os dispositivos que permitem a penhora do bem de família em caso de garantia hipotecária do bem ou de fiança em contrato de locação.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 5219/2013, apensado e do PL 3571/2021, do PL 3761/2019, do PL 2542/2024, e do PL 3853/2023, apensados, e da Emenda 2 da CPASF, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 987/2011, do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, do PL 3187/2019, do PL 247/2020, do PL 4701/2020, do PL 4575/2021, do PL 1720/2021, e do PL 3568/2021, apensados, e da Emenda 1 da CPASF, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DA RELATORA, A DEPUTADA MEIRE SERAFIM.

PROJETO DE LEI Nº 4.968/2016 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante". (Apensado: PL 7057/2017)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 4968/2016, do PL 7057/2017, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CSSF.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 27/11/2024.
Retirado de pauta de ofício, a pedido da Relatora, em 21/05/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.166/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a vedação à prática de constelação familiar no âmbito do Poder Judiciário. "
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação do PL 2166/2024.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA, PELA DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.378/2024 - do Sr. Daniel Barbosa - que "dispõe sobre o acréscimo de informações sobre violência de gênero nos componentes curriculares obrigatórios constantes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). "
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTAL, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS CARLA DICKSON E ROGÉRIA SANTOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.326/2024 - da Sra. Maria Rosas - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 3326/2024, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.519/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "institui a realização do exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação do PL 3519/2024, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA, PELA DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.425/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a tramitação prioritária das ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 22/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 03/12/2025.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA, PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.314/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como instrumento válido para deslocamentos nacionais e internacionais de menores de 16 anos".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação do PL 3314/2025, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.150/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.230/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com uma emenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.282/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4282/2025, com duas emendas.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.