TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 1.264/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 135/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis". (Apensado: PL 4148/2020)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.311/2019 - da Sra. Lauriete - que "altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade". (Apensado: PL 3871/2019)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.249/2019 - dos Srs. José Guimarães e Professora Rosa Neide - (PL 3549/2020) - que "estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.095/2020 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 35/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "denomina “Rodovia Paixão Côrtes” trecho da rodovia BR-101 no Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM UMA EMENDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.257/2021 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.244/2021 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre normas de segurança a serem observadas pelas pistas de Kart indoor no País. "
RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.102/2022 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 841/2023 - do Sr. José Medeiros - que "inscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.601/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD)".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.033/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "confere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.102/2023 - do Sr. Patrus Ananias - que "dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.310/2023 - do Sr. Yury do Paredão - que "altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher. "
RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.808/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "reconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional - Lei Marília Mendonça. "
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4/2024 - do Tribunal Superior Eleitoral - (OF 5268/2023) - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 96/2024 - do Sr. Idilvan Alencar - que "dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, detalhando atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais do magistério público da educação básica. "
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 233/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 902/2024 - do Sr. Nicoletti - que "institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal. "
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.508/2024 - da Sra. Iza Arruda - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 201/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Canasvieiras - ACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 202/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses - Acapi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 958/2025 - do Sr. Castro Neto - que "cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Sudeste do Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.164/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "declara a Expo Cordeiro, realizada no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.376/2025 - da Sra. Delegada Katarina - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2015 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.199/2022 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.635/2020 - do Sr. Gervásio Maia - que "altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.288/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.385/2021 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 793/2015) - que "altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.472/2024 - do Senado Federal - Fabiano Contarato - que "reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo"
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 127/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo". (Apensados: PL 67/2020 e PL 2404/2023)
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 67/2020 e 2.404/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.183/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.768/2019 - dos Srs. Diego Garcia e Greyce Elias - que "institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. "
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.644/2020 - dos Srs. Alexandre Padilha e Jorge Solla - que "altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.898/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "inscreve o nome de Antônio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". (Apensado: PL 3825/2023)
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 2.898/2023, do Projeto de Lei 3825/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.842/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda n° 1/2023 aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 915/2024 - do Sr. Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário".
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo à participação das pessoas com deficiência na produção e na prática de atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. "
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator, em 24/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/10/2025 e 12/11/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.271/2024 - do Sr. Adail Filho - que "regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência. "
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.369/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.162/2024 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada. "
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 306/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.299/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.390/2025 - do Sr. Saulo Pedroso - que "altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021 – que institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia - para dispor sobre seus objetivos".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.584/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.303/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.354/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, que “Institui o Dia Nacional da Diálise”, para definir objetivos para as ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.