TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução:

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 80/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1609/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.276, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que transfere a permissão outorgada à Sociedade Rádio Educadora de Cuiabá Ltda. para a Telecomunicações Cidade Matupá Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 81/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1608/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.099, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que transfere a concessão outorgada à Fundação Espaço Cultural de Paulínia para a Fundação Cultural Anhanguera, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 82/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1662/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.703, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa para a Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná."".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 83/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1656/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.076, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que transfere a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para a Rádio Cidade de Britânia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Britânia, Estado de Goiás".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 84/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1655/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.819, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que transfere a permissão concedida originalmente à Rádio Itaí Ltda., posteriormente transferida à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para a Rádio Cultura de Gravataí Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
MATÉRIA LIDA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 87/2025 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Comunicação para debater a segurança no serviço de telefonia no Brasil, diante do aumento expressivo de golpes e fraudes praticados por meio desse serviço".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.260/2020 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO GERVÁSIO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.689/2025 - do Sr. Alex Manente - que "dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Antonio Andrade, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, em 26/11/2025.
Vista ao Deputado Mauricio Marcon, em 26/11/2025.
LIDO NOVO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ANTÔNIO ANDRADE, PELO DEPUTADO ALBUQUERQUE.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 20/2025 - do Poder Executivo - (MSC 14/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.434, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária Amigos do Rádio - ARDCAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palmital, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 27/2025 - do Poder Executivo - (MSC 77/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.355, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná."".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 49/2025 - do Poder Executivo - (MSC 79/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.357, de 8 de janeiro de 2025, que renova concessão outorgada originalmente à Televisão Carimã Ltda., posteriormente transferida à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 69/2025 - do Poder Executivo - (MSC 96/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.827, de 7 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2021, que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 114/2025 - do Poder Executivo - (MSC 165/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 296, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2012, que outorga permissão à Rádio Liderança FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 125/2025 - do Poder Executivo - (MSC 190/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.905, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Bororó, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 135/2025 - do Poder Executivo - (MSC 207/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.611, de 23 de setembro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Líder Sul FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 157/2025 - do Poder Executivo - (MSC 228/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.970, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cascavel, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 169/2025 - do Poder Executivo - (MSC 274/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.251, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 19 de setembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Levison Correia de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campinaçu, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 182/2025 - do Poder Executivo - (MSC 323/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.460, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piên, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 184/2025 - do Poder Executivo - (MSC 320/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.748, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 187/2025 - do Poder Executivo - (MSC 317/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.612, de 23 de setembro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 192/2025 - do Poder Executivo - (MSC 312/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.407, de 13 de março de 2025, que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Coroados S.A., posteriormente transferida para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 209/2025 - do Poder Executivo - (MSC 366/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.408, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 6 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Rádio Magia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 211/2025 - do Poder Executivo - (MSC 364/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.383, de 23 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2018, que renova permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 226/2025 - do Poder Executivo - (MSC 350/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.364, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2022, que outorga autorização à Associação N. V. de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Varjão, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 232/2025 - do Poder Executivo - (MSC 380/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.366, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2022, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Coité Livre FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 234/2025 - do Poder Executivo - (MSC 386/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.355, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2022, que outorga autorização à Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal -MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 240/2025 - do Poder Executivo - (MSC 405/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.252, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Amigos de Bairros Maria Helena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 244/2025 - do Poder Executivo - (MSC 401/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.762, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Ipê Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 246/2025 - do Poder Executivo - (MSC 399/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.761, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguatu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 247/2025 - do Poder Executivo - (MSC 398/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.491, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio RMS Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 249/2025 - do Poder Executivo - (MSC 396/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.911, de 22 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que renova permissão outorgada à Rádio 101 FM de São Lourenço do Oeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 261/2025 - do Poder Executivo - (MSC 440/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.031, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 262/2025 - do Poder Executivo - (MSC 439/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.134, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 15 de julho de 2023, a outorga à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 294/2025 - do Poder Executivo - (MSC 457/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.910, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 5 de junho de 2021, a permissão outorgada à Rádio Feira de Santana FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 297/2025 - do Poder Executivo - (MSC 454/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.976, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 19 de novembro de 2014, a autorização outorgada ao Centro Social Piedadense de Comunicação - CESPIC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 298/2025 - do Poder Executivo - (MSC 453/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.809, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Sucesso de Araraquara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 301/2025 - do Poder Executivo - (MSC 450/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.805, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Forquetinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Forquetinha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 302/2025 - do Poder Executivo - (MSC 449/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.154, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 303/2025 - do Poder Executivo - (MSC 448/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.328, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do São Sebastião, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 304/2025 - do Poder Executivo - (MSC 447/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.034, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022, que outorga autorização à União Comunitária Nova Porto Velho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 306/2025 - do Poder Executivo - (MSC 445/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.381, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Alecrinense de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alecrim, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 333/2025 - do Poder Executivo - (MSC 490/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.151, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação Marmelopolense de Radiodifusão - MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marmelópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.884/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.092/2025 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na rede mundial de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela rejeição.
LIDO NOVO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MAURICIO MARCON, PELO DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.103/2025 - das Sras. Laura Carneiro e Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossesio Silva, em 26/11/2025.
Vista ao Deputado Rodrigo Valadares, em 26/11/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO OSSESIO SILVA.