CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 10/12/2025


TEMA: "Conhecimento, discussão e votação de propostas legislativas"


      A -

      Conhecimento do parecer do relator, Deputado Leo Prates, oferecido ao Projeto de Lei nº 67/2025, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores".

    LOCAL: Anexo II, Plenário 12
    HORÁRIO: 10h

    A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


    PRIORIDADE

    1 -

    PROJETO DE LEI Nº 4.825/2023 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 520/2015) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego".
    RELATOR: Deputado VICENTINHO.
    PARECER: pela aprovação deste, e da aprovação parcial da Emenda nº 2/24, da Comissão de Trabalho (CTRAB), na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/24 e 3/24, da CTRAB.
    APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO SANDERSON.


    TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

    2 -

    PROJETO DE LEI Nº 10.572/2018 - do Sr. Patrus Ananias - que "altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho". (Apensados: PL 10824/2018 e PL 5907/2019)
    RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
    PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 10.824/18, 5.907/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Nº 1/23 apresentada nesta Comissão.
    Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 02/07/2025.
    Vista ao Deputado Sanderson, em 02/07/2025.
    Apresentou voto em separado o Deputado Sanderson, em 08/07/2025.
    Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Deputado Sanderson, em 06/08/2025.
    Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson, em 17/09/2025.
    RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.


    3 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.298/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências".
    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
    RELATOR: Deputado LEO PRATES.
    PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
    Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Leo Prates, em 26/11/2025.
    Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS), em 26/11/2025.
    APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DO DEPUTADO SANDERSON.


    4 -

    PROJETO DE LEI Nº 464/2020 - dos Srs. Roberto de Lucena e Dagoberto Nogueira - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar". (Apensados: PL 5293/2020, PL 820/2023 e PL 963/2023)
    RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
    PARECER: pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 5.293/20, 820/23 e 963/23, apensados, nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes.
    LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO, PELO DEPUTADO LUCAS RAMOS.
    APROVADO O PARECER.


    5 -

    PROJETO DE LEI Nº 770/2021 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher".
    RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
    PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    LEITURA DO PARECER PELO RELATOR DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
    APROVADO O PARECER.


    6 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.468/2021 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício da profissão". (Apensados: PL 4279/2021 (Apensado: PL 879/2023) e PL 1633/2022)
    RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
    PARECER: pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 4.279/21, 1.633/22 e 879/2023, apensados, com substitutivo.
    APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.


    7 -

    PROJETO DE LEI Nº 417/2022 - do Sr. Sanderson - que "revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres".
    RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
    PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
    APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.


    8 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.687/2024 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador. "
    RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
    PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
    APROVADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADAS DE PAUTA, DOS DEPUTADOS SANDERSON, VINICIUS CARVALHO E CAPITÃO ALDEN.


    9 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.156/2024 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”. " (Apensado: PL 3293/2024)
    RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
    PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3293/2024, apensado, com Substitutivo.
    RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO MAIA.


    10 -

    PROJETO DE LEI Nº 4.349/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "cria o Programa Nacional de Capacitação Profissional Inclusiva e dá outras providências".
    RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
    RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR DEPUTADO LUCAS RAMOS.


    11 -

    PROJETO DE LEI Nº 236/2025 - do Sr. Patrus Ananias - que "altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno".
    RELATOR: Deputado VICENTINHO.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
    APROVADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADAS DE PAUTA, DOS DEPUTADOS SANDERSON E CAPITÃO ALDEN.


    12 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.319/2025 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir critério de desempate de propostas nas licitações".
    RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
    PARECER: pela aprovação.
    APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO SANDERSON.


    13 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.690/2025 - do Sr. Paulinho da Força - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para resgatar a assistência do sindicato nas rescisões do contrato de emprego, com a possibilidade de conferir quitação às parcelas não ressalvadas do contrato de emprego, inclusive nas conciliações firmadas perante Comissão de Conciliação Prévia"
    RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
    PARECER: pela aprovação.
    APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.


    14 -

    PROJETO DE LEI Nº 4.023/2025 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui a Política Nacional da Cultura Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte Hip Hop em suas expressões como patrimônio cultural, vetor de inclusão social, educação e economia criativa".
    RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
    PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo Nº 1/25 apresentada na CTRAB, na forma do substitutivo.
    APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO SANDERSON.