TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 226/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao Presidente da República de El Salvador, Nayib Bukele, em razão dos resultados expressivos alcançados em segurança pública, estabilidade institucional e políticas de modernização, que elevaram significativamente sua aprovação popular e projetaram internacionalmente o modelo salvadorenho de enfrentamento ao crime organizado".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ANDRÉ FERNANDES (PL/CE) E SARGENTO FAHUR (PSD/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 227/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio contra o Governo Federal, pela condução desastrosa da COP30, realizada em Belém, marcada por desorganização, escândalos administrativos, gastos excessivos, incidentes estruturais e repercussão internacional negativa, maculando a imagem do Brasil perante a comunidade global".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ANDRÉ FERNANDES (PL/CE) E SARGENTO FAHUR (PSD/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 229/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer o envio de convite ao Ministro de Estado da Defesa para tratar, em audiência, das estratégias de defesa da fronteira norte diante da escalada de tensões entre Venezuela e Estados Unidos, e dos planos de preparo e emprego das Forças Armadas na região".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ANDRÉ FERNANDES (PL/CE) E SARGENTO FAHUR (PSD/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 231/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer aprovação de MOÇÃO DE REPUDIO ao Governo Brasileiro pela abstenção na votação da Resolução da Assembleia Geral da ONU nº A/ES-11/L.16/ver. 1, intitulada “Retorno de crianças ucranianas”, ocorrida em 3 de dezembro de 2025, constituindo grave desalinhamento em relação aos princípios constitucionais que regem a atuação internacional do País"
SUBSCRITO PELO DEPUTADO ANDRÉ FERNANDES (PL/CE). APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP).

MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 625/2024 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017".
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 1.160/2024 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Vilnius, em 2 de junho de 2022".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 255/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação em Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade, em 3 de junho de 2024".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.740/2024 - do Sr. Pedro Lupion - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP).

PROJETO DE LEI Nº 206/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 754/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.059/2014 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 23/05/2018.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.454/2021 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir o não cumprimento de exigências relacionadas à saúde pública dentre os fatos impeditivos para o ingresso de estrangeiro no País; e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir à ANVISA a competência para implementação e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, em relação a doenças infectocontagiosas de importância para a saúde pública".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela rejeição.
Apresentou voto em separado a Deputada Dandara, em 20/09/2024.
Lido o Parecer da Relatora, em 04/12/2024.
Rejeitado o Parecer, em 04/12/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.517/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e das Emendas 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.790/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 307/2025 - do Sr. Mersinho Lucena - que "altera os Decretos-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 e n° 2.398 de 21 de dezembro de 1987 e as Leis n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para flexibilizar regras de constituição do regime de aforamento de bens imóveis da União regularmente ocupados e cadastrados em regime de ocupação até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação com Emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.732/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Reconhece o movimento Houthis, também conhecido como Ansar Allah, como organização terrorista para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.""
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.147/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços. "
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação, com Emendas.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025.
NÃO DELIBERADO.