TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 517/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer autorização para impressão do Relatório de Atividades da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado de 2025. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 518/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir a adoção de providências investigativas no âmbito das apurações relativas às fraudes em descontos associativos contra beneficiários do INSS e possíveis vínculos do Sr. Fábio Luís Lula da Silva – o Lulinha".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SAGENTO FAHUR.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 519/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, pelos excelentes e relevantes serviços prestados à Sociedade Paulista e, em especial, à Polícia Penal".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 520/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs do Estado de São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Paulista".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 521/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "moção de louvor aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte que, em diligência realizada em 30 de novembro de 2025, em Natal/RN, apreenderam armas de fogo, munições e artefatos ilícitos, contribuindo de forma relevante para o enfrentamento à criminalidade e a proteção da sociedade".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2025 - do Sr. Sargento Portugal e outros - que "altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais".
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO DA CUNHA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 521/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta os efeitos da Portaria MJSP nº 735, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI na Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.044/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera o artigo 121, 146, 147-A, 150, 157, 158, e 351 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências". (Apensado: PL 4052/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4052/2024, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL ULYSSES.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 4.566/2024 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aprimorar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis por combater crimes transnacionais na Faixa de Fronteira, e dá outras providências"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL ULYSSES.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 274/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Comissão Desportiva de Jogo Único e modificar o artigo 201, visando à segurança dos torcedores em partidas de futebol".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.462/2025 - do Sr. Helio Lopes - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO FAHUR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.003/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "estabelece que o juiz deverá observar a natureza e a quantidade da droga apreendida, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena referente ao “tráfico privilegiado”. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO FAHUR.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 2.646/2025 - do Sr. Julio Lopes e outros - que "dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998;
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, RICD, em 28/10/2025.
Vista ao Deputado Rodolfo Nogueira, em 28/10/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.255/2025 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "dispõe sobre o aumento de pena para crimes cometidos contra agentes da segurança pública no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL ASSIS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.911/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Capitão Alden, em 25/11/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 25/11/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.073/2025 - do Sr. José Medeiros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do risco à sociedade".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.123/2012 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". (Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4787/2020 e do PL 377/2022, apensados, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.526/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera a Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.751 de 2023
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.191/2025 - da Sra. Delegada Katarina - que "cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação". (Apensado: PL 4006/2025)
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4006/2025, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA, DEPUTADA CAROLINE DE TONI.

PROJETO DE LEI Nº 1.559/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Esporte.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL ASSIS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.776/2025 - do Sr. Augusto Puppio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de tecnologia de reconhecimento facial nos estádios de futebol, visando à segurança pública, ao controle de acesso e à prevenção de crimes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.475/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Sistema Nacional de Prevenção e Responsabilização pela Letalidade Policial e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, DO RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.827/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "autoriza a construção e utilização de estandes de tiros particulares vinculados à pessoa física e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMO DO ART. 57, VI, DO RICD.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.140/2025 - do Sr. Beto Pereira - que "dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.