TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.384/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 201/2016) - que "autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais". (Apensado: PL 6268/2016 (Apensados: PL 7129/2017 (Apensados: PL 4402/2020 (Apensado: PL 4778/2023 (Apensado: PL 3078/2025)), PL 4827/2020 e PL 4829/2020), PL 3276/2019, PL 5015/2020 e PL 3298/2021))
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7129/2017, do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4829/2020, do PL 4778/2023, do PL 6268/2016, e do PL 3078/2025, apensados, e pela aprovação do PL 3298/2021, apensado.
Retirado de pauta, por acordo, em 20/09/2023 e 06/12/2023.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 25/10/2023 e 01/11/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Lebrão, em 08/11/2023.
Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 08/11/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 08/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza".
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Lider da Oposição, em 10/09/2025.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 10/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 22/10/2025, 26/11/2025 e 03/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput".
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024 e 22/05/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 11/12/2024, 24/09/2025, 08/10/2025, 15/10/2025, 22/10/2025 e 03/12/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 09/04/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 10 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos, em 10/09/2025.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.789/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com substitutivo.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEP. JUNIO AMARAL.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEP. JUNIO AMARAL, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO.
VISTA AO DEPUTADO JUNIO AMARAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2024 - do Sr. Junio Amaral - que "susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI".
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/2024 - do Sr. Luiz Nishimori - que "susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.314/2025 - do Sr. Mauricio Neves - que "institui o rastreamento de bagagens e de Pets transportados por empresa aérea em voo doméstico e internacional no Brasil; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.943/2024 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Federal nº 9.393 de 1996.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Evair Vieira de Melo, em 08/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 03/12/2025.
Rejeitado o Parecer, em 03/12/2025.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEP. JUNIO AMARAL.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEP. JUNIO AMARAL.
LIDO O PARECER VENCEDOR PELO RELATOR.
CONCEDIDA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO JUNIO AMARAL (PL-MG).
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. DELEGADO MATHEUS LAIOLA COM O SEGUINTE RESULTADO: 11 VOTOS "SIM", 1 VOTO "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 12 VOTOS. O PARECER DO RELATOR, DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.186/2016 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". (Apensados: PL 283/2023 (Apensado: PL 3646/2024) e PL 5838/2023)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 283/2023, 5.838/2023, e 3.646/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 08/10/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 22/10/2025.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 22/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 26/11/2025 e 03/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.800/2022 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará".
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025, 10/09/2025, 17/09/2025, 08/10/2025, 15/10/2025, 22/10/2025 e 03/12/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Líder da Oposição, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 24/09/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.993/2022 - do Sr. Christino Aureo - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir incentivo ao reflorestamento com espécies nativas".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.837/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas".
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.019/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025 e 03/12/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Ivan Valente, subscrito pelos Dep. Duda Salabert e Dep. Delegado Matheus Laiola, em 26/11/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente, em 01/12/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO MATHEUS LAIOLA.

PROJETO DE LEI Nº 1.323/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 20/08/2025 e 03/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025, 24/09/2025, 15/10/2025 e 03/12/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Amom Mandel, em 01/10/2025.
Vista ao Deputado Junio Amaral, em 01/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.039/2024 - do Sr. Covatti Filho - que "confere ao município de Barracão o título de Capital Nacional das Cascatas".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO, PELO DEPUTADO DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.652/2024 - da Sra. Célia Xakriabá - que "dispõe sobre a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e bases da educação nacional), a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudanças Climáticas), a Lei nº 9795 de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), da Lei nº 10.753 de 30 de outubro de 2003 (Política Nacional do Livro) e o Decreto nº 9099 de 18 de julho de 2017 (Programa Nacional do Livro e do Material Didático), para disciplinar a distribuição de material didático sobre as mudanças climáticas e os seus impactos nos biomas brasileiros. " (Apensado: PL 457/2025)
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 457/2025, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.953/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "institui a Lei de Educação e Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e capacitação de agentes comunitários".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 66/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição".
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 530/2025 - do Sr. Julio Arcoverde - que "altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para instituir o Selo Cidade Limpa".
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.487/2025 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o Selo COP 30, como certificação oficial a ser conferido por órgão competente do Poder Executivo, destinado a reconhecer empresas que promovam a adoção de práticas e investimentos voltados para o uso responsável dos recursos naturais e a redução do impacto ambiental, contribuindo com a eficiência energética no País".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 03/12/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.564/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 15/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/12/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO MATHEUS LAIOLA.

PROJETO DE LEI Nº 3.056/2025 - do Sr. General Pazuello - que "dispõe sobre o prazo máximo para a emissão de licenças, autorizações e comunicações por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.847/2025 - do Sr. Zucco - que "cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências". (Apensado: PL 4700/2025)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4700/2025, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.