TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

A - Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas:
APROVADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2025 - do Sr. Beto Richa - que "dispõe sobre a desoneração fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias nas atividades de construção e venda de imóveis destinados às famílias de baixa renda".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 533/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19".
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO THIAGO FLORES, PELO DEPUTADO HILDO ROCHA.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.278/2021 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - que "institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JOSÉ PRIANTE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.952/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece diretrizes para a aplicação desses recursos".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Hildo Rocha, em 03/12/2025.
Vista ao Deputado Joseildo Ramos, em 03/12/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HILDO ROCHA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.194/2017 - dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". (Apensados: PL 2948/2021 e PL 2603/2023 (Apensado: PL 1706/2024))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual da reserva de unidades habitacionais para o atendimento das pessoas com deficiência.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024.
Retirado de pauta a pedido da Relatora, em 07/05/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 21/05/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), em 21/05/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 21/05/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 03/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.962/2023 - da Sra. Duda Salabert e outros - que "autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 03/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.193/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.193/2024, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
Retirado de pauta, a pedido do Relator, em 03/12/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO MAX LEMOS.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOSEILDO RAMOS (PT-BA).
VISTA AO DEPUTADO JOSEILDO RAMOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.117/2025 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto". (Apensado: PL 4207/2025)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.117/2025, e pela rejeição do PL nº 4.207/2025, apensado.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.592/2019 - da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.592/2019, e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transportes.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.635/2021 - do Sr. José Nelto - que "estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo". (Apensados: PL 2037/2023, PL 3604/2023 (Apensado: PL 38/2024) e PL 4564/2023)
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.635/2021, e dos PLs nºs 2.037/2023, 3.604/2023, 4.564/2023, e 38/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025 e 10/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 03/09/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO MAX LEMOS.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 256/2022 - do Sr. Cássio Andrade - que "acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras".
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 256/2022, e da Emenda 1/2025 da CDU, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO THIAGO FLORES, PELO DEPUTADO HILDO ROCHA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 161/2024 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Resilientes e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 161/2024, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO MAX LEMOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.164/2024 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas como imobiliárias, clubes, parques aquáticos, condomínios ou demais empresas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.741/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na área objeto da outorga. "
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO YURY DO PAREDÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.792/2024 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos. "
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.879/2025 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 26/11/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.757/2025 - do Sr. Yury do Paredão - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências"
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.