TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 74/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a realização de audiência pública para tratar da situação dos servidores públicos aposentados, reformados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, diante do escândalo do Banco Master e sua relação com o Rioprevidência".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 75/2025 - da Sra. Flávia Morais - (PL 3890/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3890/2024, que dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos produtos de narguilé no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.118/2022 - do Senado Federal - CPI Maus-Tratos - (PLS 507/2018) - que "institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar". (Apensados: PL 3379/2021, PL 1771/2022, PL 557/2019 e PL 1260/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação PL 1118/2022, principal, do PL 557/2019, PL 3379/2021, e do PL 1260/2023, apensados, do Substitutivo Adotado da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, e pela rejeição do PL 1771/2022, apensado.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 853/2024 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir no rol de crimes hediondos delitos relacionados a pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes e para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos nos casos que especifica".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, em 09/07/2025.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E OS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.746/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Andreia Siqueira, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), em 22/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 5.026/2019 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação das emendas 1, 2, 3, 4 e 5 do Senado Federal ao PL 5026/2019 (nº anterior PL 7725/2017)
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com 2 emendas.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20/08/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), em 15/10/2025.
Lida Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação com 2 emendas, em 15/10/2025.
Vista à Deputada Ana Paula Lima, em 15/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de estar em prazo de vista em curso, em 22/10/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.906/2022 - dos Srs. Alencar Santana e Maria do Rosário - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente". (Apensados: PL 2351/2023 e PL 3262/2023)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 2906/2022 e dos PL 2351/2023 e PL 3262/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
VISTA AO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 4.416/2024 - do Sr. Delegado Palumbo - que "acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 4416/2024.
Retirado de pauta, por acordo com o relator, Dep. Allan Garcês, em 08/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês (PP-MA), em 22/10/2025.
Vista à Deputada Ana Paula Lima, em 22/10/2025.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.622/2021 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante". (Apensados: PL 1151/2022 (Apensado: PL 2260/2022), PL 4420/2023 e PL 5189/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação do PL 1622/2021, e dos PL 1151/2022, PL 2260/2022, PL 4420/2023, PL 5189/2023, apensados, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.845/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação do PL 4845/2026 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 147/2019 - do Sr. Diego Garcia - que "acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 147/2019 e das Emendas Adotadas de nºs 1 e 2 da CMULHER.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.230/2021 - do Sr. Gurgel - que "altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 4230/2021, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.
VISTA À DEPUTADA ANA PAULA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 375/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitis das Pessoas com Deficiência
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Deputada Flávia Morais (PDT-GO), em 22/10/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.727/2023 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1727/2023, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, O DEPUTADO RUY CARNEIRO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.692/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4692/2023, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora, restando prejudicado requerimento de retirada de pauta, em 15/10/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), em 22/10/2025.
Vista ao Deputado Allan Garcês, em 22/10/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.840/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência psicossocial e o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e de pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação do PL 4840/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 240/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 240/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.
VISTA À DEPUTADA ANA PAULA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 2.753/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade de aulas de prevenção a abusos sexuais, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA E O SEU REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA AUTORA.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
VISTA AO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 3.240/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), restando prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em 15/10/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.445/2024 - do Sr. Duda Ramos e outros - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte. "
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 3445/2024, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, O DEPUTADO RUY CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 252/2025 - do Sr. Allan Garcês - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO, PELA DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 749/2025 - do Sr. Roberto Duarte - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.425/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a tramitação prioritária das ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 22/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.752/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, A DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.370/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "dispõe sobre a criação do selo social para clínicas de entidades e organizações de assistência social que prestam serviços de assistência médica, psicológica e social a indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR EURICO, PELO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.
APROVADO O PARECER.