TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 56/2025 - do Sr. Rafael Brito - (REQ 55/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 55/2025 – CCJC, para inclusão de convidada na realização de audiência pública destinada a debater o PL 2.531/2021, que institui o piso salarial profissional da educação básica".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 57/2025 - da Sra. Silvia Cristina - (PL 2531/2021) - que "requer o aditamento de convidado ao requerimento nº 55/2025 que trata da realização de audiência pública para debater os PL 2531/2021 e do PL 3817/2020 que instituem piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 5.494/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.494/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 862/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal"
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.533/2023 - da Sra. Talíria Petrone - que "inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. "
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.640/2023 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.962/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "reconhece a tradição e as expressões relacionadas ao trio elétrico como manifestação da cultura nacional. "
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.223/2023 - do Sr. Yury do Paredão - que "inclui no Calendário Turístico oficial do País as datas de Romarias do município de Juazeiro do Norte na região do Cariri, Estado do Ceará. "
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 293/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Urubici Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urubici, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 635/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 346/2024) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Iracema, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 472/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 243/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 415/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 671/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.213/2025 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR, PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 10.494/2018 - do Senado Federal - Vaudir Raupp - (PLS 767/2015) - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima)". (Apensado: PL 2313/2003 (Apensado: PL 3876/2008 (Apensado: PL 10412/2018 (Apensados: PL 153/2019 e PL 1545/2022))))
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela rejeição deste e dos Projetos de Lei n°s 3.876/2008, 10.412/2018, 153/2019 e 1.545/2022, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2.313/2003, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 apresentada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 - dos Srs. Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi - que "susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”". (Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024, PDL 200/2024, PDL 203/2024, PDL 205/2024, PDL 224/2024 e PDL 259/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira, em 14/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira e Renildo Calheiros, em 14/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025 e 18/11/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 25/11/2025.
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, assegurada a continuação da Discussão à Deputada Erika Kokay por 13 minutos, em 25/11/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.513/2011 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de 1998.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hélder Salomão, em 15/10/2025.
Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 15/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 18/11/2025 e 25/11/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.804/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo". (Apensados: PL 6793/2017 (Apensados: PL 8941/2017, PL 9398/2017 (Apensados: PL 3721/2021, PL 172/2022 e PL 2665/2023), PL 4152/2019, PL 5496/2019, PL 164/2022, PL 441/2022, PL 496/2022, PL 932/2022 (Apensado: PL 999/2022), PL 927/2022 (Apensado: PL 4739/2025), PL 3803/2023, PL 5222/2023 e PL 6117/2023), PL 8854/2017 (Apensados: PL 1579/2019, PL 5304/2019 e PL 5313/2023), PL 9048/2017 (Apensados: PL 1276/2019 (Apensado: PL 2265/2019) e PL 342/2021), PL 2544/2019 (Apensados: PL 5256/2019, PL 4753/2023, PL 1034/2024, PL 10/2025 e PL 402/2025), PL 1058/2022, PL 4110/2023, PL 4112/2023, PL 4382/2023 e PL 5822/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o crime de ultraje a culto e o tipifica com crime hediondo.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023, 4.112/2023, 4.382/2023, 5.822/2023, 8.941/2017, 9.398/2017, 4.152/2019, 5.496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022, 3.803/2023, 5.222/2023, 6.117/2023, 1.579/2019, 5.304/2019, 5.313/2023, 1.276/2019, 342/2021, 3.721/2021, 172/2022, 2.665/2023, 2.265/2019, 5.256/2019, 4.753/2023, 1.034/2024, 10/2025, 402/2025, 999/2022 e 4.739/2025, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 22/10/2025.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, pela Deputada Gisela Simona, em 18/11/2025.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.620/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado"
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Capitão Alden, em 18/11/2025.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.066/2025 - do Sr. Osmar Terra - que "institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 141/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. "
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 372/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 613/2024) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suskow da Fonseca para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.146/2020 - da Sra. Mara Rocha e outros - que "regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana". (Apensados: PL 3253/2019 e PL 2019/2022)
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 3.253/2019 e 2.019/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LEUR LOMANTO JUNIOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.045/2005 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 102/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DEFENSOR STÉLIO DENER, PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

PROJETO DE LEI Nº 2/2023 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PL 144/2018) - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO NICOLETTI, PELA DEPUTADA CORONEL FERNANDA.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Toninho Wandscheer, em 08/10/2025.
Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em 14/10/2025.
Vista ao Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025.
Assegurada a continuação da Discussão para os Deputados Pompeo de Mattos e Erika Kokay, em 14/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 18/11/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.717/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública". (Apensado: PL 8988/2017)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO TONINHO WANDSCHEER, PELA DEPUTADA CORONEL FERNANDA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.717/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "disciplina sobre o porte rural de arma de fogo".
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Coronel Fernanda, em 14/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 14/10/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias, em 21/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora em Plenário, em 18/11/2025.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES).
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PATRUS ANANIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.194/2019 - do Sr. André de Paula - que "regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas". (Apensado: PL 1616/2023)
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.616/2023, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FAUSTO PINATO, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.812/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna e outras - que "revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental". (Apensado: PL 642/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela Moro, em 10/07/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 13/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pr. Marco Feliciano, em 13/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 25/11/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alden, em 28/11/2025.
Iniciada a Discussão, em 03/12/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 03/12/2025.
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Laura Carneiro. Encerrada a discussão, em 03/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA JÁ TER SIDO APRECIADO EM REUNIÃO ANTERIOR.

PROJETO DE LEI Nº 272/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, pelo Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 580/2023 - do Sr. Gilson Marques e outros - que "submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória". (Apensado: PL 731/2023)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n 731/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025, 18/11/2025 e 25/11/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 21/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Rodrigo Rollemberg, em 21/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.162/2024 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada. "
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.