TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 87/2025 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Comunicação para debater a segurança no serviço de telefonia no Brasil, diante do aumento expressivo de golpes e fraudes praticados por meio desse serviço".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

REQUERIMENTO Nº 88/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre a concessão de quarentena remunerada ao ex-presidente dos Correios, o reajuste salarial por ele aprovado, os potenciais conflitos de interesse envolvendo sua transição para o setor privado e os prejuízos acumulados pela empresa no período de sua gestão".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TVR Nº 37/2023 - do Poder Executivo - (MSC 757/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.291 de 20 de dezembro de 2022 que revoga a concessão outorgada ao Governo do Estado do Amazonas - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Manaus, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.260/2020 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO GERVÁSIO MAIA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025 - do Sr. Paulo Guedes - que "institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RODRIGO DA ZAELI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2025 - do Sr. Guilherme Boulos - que "institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para os usuários de plataformas brasileiros".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RODRIGO DA ZAELI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2025 - do Sr. Márcio Jerry - que "institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD); altera a Lei 9.998/2020, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 11.540/ 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RODRIGO DA ZAELI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.692/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital, e para tipificar condutas relacionadas à indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais, como os chamados desafios virtuais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JÚLIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 87/2024 - do Poder Executivo - (MSC 435/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3372, de 3 de julho de 2018, que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média adaptada para frequência modulada na cidade de Sobral, Estado do Ceará"
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 161/2024 - do Poder Executivo - (MSC 539/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 12.663, de 20 de março de 2024, que renova a outorga ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 438/2024 - do Poder Executivo - (MSC 965/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.695, de 18 de julho de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, concessão outorgada à Rádio Difusora Araçatuba Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo"
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 604/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1179/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.675, de 4 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 12 de janeiro de 2014, a concessão outorgada ao Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 775/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1427/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.366, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 14 de maio de 2016, a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda., atualmente denominada Rádio Clube Cristalina Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 48/2025 - do Poder Executivo - (MSC 53/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.348, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul."".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 51/2025 - do Poder Executivo - (MSC 66/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.246, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2015, a permissão outorgada ao Município de Santa Bárbara D'Oeste, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 78/2025 - do Poder Executivo - (MSC 148/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.447, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2021, a permissão outorgada à Fundação Santa Luzia, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 83/2025 - do Poder Executivo - (MSC 143/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.504, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Educativa Santo Tomás de Aquino, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 84/2025 - do Poder Executivo - (MSC 142/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.508, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de setembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 150/2025 - do Poder Executivo - (MSC 235/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.254, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 7 de julho de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Tietê, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 151/2025 - do Poder Executivo - (MSC 234/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.581, de 17 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 155/2025 - do Poder Executivo - (MSC 230/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.337, de 4 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Diamante FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palmeiras, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 161/2025 - do Poder Executivo - (MSC 224/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.496, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Apoio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 166/2025 - do Poder Executivo - (MSC 277/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.755, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 7 de janeiro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Grussaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 197/2025 - do Poder Executivo - (MSC 307/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.256, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio Artístico e Cultural do Axinim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Borba, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 205/2025 - do Poder Executivo - (MSC 370/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.432, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2023, que renova, a partir de 30 de junho de 2016, a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 228/2025 - do Poder Executivo - (MSC 347/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.186, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Chã Grande, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Chã Grande, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 235/2025 - do Poder Executivo - (MSC 385/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.448, de 18 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural Artístico de Feu Rosa na Serra-ES (ACOFEU), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 236/2025 - do Poder Executivo - (MSC 384/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.148, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária e Cultural Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 237/2025 - do Poder Executivo - (MSC 383/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.561, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Guarapari, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 847/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1287/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.946, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 25 de agosto de 2018, a outorga à Rádio O Dia FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 967/2015 - do Sr. Delegado Waldir - que "dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares". (Apensados: PL 4809/2016 e PL 6946/2017)
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste, do apensado PL 6946/2017, e da Emenda n. 1/2025 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição do apensado PL 4809/2016.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIMAS GADELHA, FLÁVIO NOGUEIRA E JILMAR TATTO, EM RAZÃO AUSÊNCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO GUSTAVO GAYER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.887/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre a capacitação de gestores públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 668/2025 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação"
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSESIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre a regulamentação dos serviços digitais em voos domésticos no território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSESIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.901/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.451/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre medidas de segurança e transparência para sites de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de páginas falsas de vendas online, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CCOM, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossesio Silva, em 26/11/2025.
APROVADO O PARECER.