TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 10h

A - Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas: APROVADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2024 - do Sr. Pedro Campos - (PL 3474/2024) - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana".
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. MAX LEMOS.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.879/2021 - do Sr. Paulo Bengtson - que "institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências". (Apensado: PL 1554/2023)
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.879/2021 e do PL nº 1.554/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JOSEILDO RAMOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.865/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.865/2018, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 06/11/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DEP. TALÍRIA PETRONE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.634/2025 - do Sr. Ivan Valente - que "institui o Programa Nacional de Estímulo à Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e dá outras providências".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 06/11/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DEP. TALÍRIA PETRONE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.952/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece diretrizes para a aplicação desses recursos".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 26/11/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. HILDO ROCHA.
VISTA AO DEPUTADO JOSEILDO RAMOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.835/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou institucional".
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025.
Vista ao Deputado Icaro de Valmir, em 26/11/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.194/2017 - dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". (Apensados: PL 2948/2021 e PL 2603/2023 (Apensado: PL 1706/2024))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual da reserva de unidades habitacionais para o atendimento das pessoas com deficiência.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024.
Retirado de pauta a pedido da Relatora, em 07/05/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 21/05/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), em 21/05/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 21/05/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.018/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal". (Apensados: PL 185/2023 e PL 2656/2023 (Apensado: PL 750/2024))
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.018/2019, e dos PLs nºs 185/2023, 2.656/2023, e 750/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, a pedido do Relator, em 01/10/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. SAULO PEDROSO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.962/2023 - da Sra. Duda Salabert e outros - que "autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 5.735/2023 - do Sr. José Priante - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. HILDO ROCHA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.193/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.193/2024, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.306/2025 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 02/07/2025, 09/07/2025, 06/08/2025, 13/08/2025 e 03/09/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. COBALCHINI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.548/2025 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. SAULO PEDROSO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOSEILDO RAMOS (PT-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.229/2025 - do Sr. Helder Salomão - que "modifica a Lei nº 11.888/2008, para dispor sobre assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptações em moradias para pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JOSEILDO RAMOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.843/2025 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a alienação de imóveis residenciais não-operacionais do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS".
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. MAX LEMOS.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ELI BORGES (PL-TO).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.117/2025 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto". (Apensado: PL 4207/2025)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.117/2025, e pela rejeição do PL nº 4.207/2025, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.436/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana".
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. YURY DO PAREDÃO.
APROVADO O PARECER.