Às onze horas e dois minutos do dia doze de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Custódio Mattos, Fernando Coruja, José Pimentel, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Couto, Moroni Torgan e Sandes Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira reunião ordinária, realizada em onze de maio. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Presidente da Câmara, comunicando a criação de Comissão Especial destina a apreciar a PEC do nepotismo, que será instalada após a indicação dos membros pelas Lideranças Partidárias, e informando que o Recurso 29/99, referente a projeto de lei que trata também do nepotismo, será incluído na Ordem do Dia oportunamente. 2 – Correspondência do Deputado Enio Tatico, justificando sua ausência à reunião de 11 de maio do corrente, em virtude de compromisso político-partidário no Estado de Goiás. 3 – Correspondência do Deputado João Almeida, justificando sua ausência à reunião de 5 de maio do corrente, em virtude de compromisso político-partidário no Estado do Tocantins. 4 – Correspondência da Câmara Municipal de Santos – SP, apresentando votos de congratulações pela aprovação, por esta Comissão, da PEC 334/96, que "veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". 5 – Correspondência do Deputado Paulo Rocha, Líder do PT, comunicando que o Deputado Arlindo Chinaglia deixou de integrar a Comissão, como membro suplente. ORDEM DO DIA: Os Deputados Inaldo Leitão, Mendes Ribeiro Filho, Bosco Costa e José Eduardo Cardozo requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, quatorze; cinqüenta e sete, setenta e um; setenta e cinco; quarenta e dois, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. As inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior ficaram asseguradas, desde que presentes requerente, autor ou relator da matéria. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 08/07/2003, foi adiada a Discussão, por duas sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Nos termos do art. 162, I, o Deputado Inaldo Leitão apresentou um requerimento de destaque. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do Relator, ressalvado o destaque. Passou-se à apreciação do Destaque – votação em separado da emenda apresentada pelo Relator. Em votação, foi rejeitada a emenda oferecida pelo Relator. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.661/97 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Em 05/05/2005, foi concedida vista ao Deputado Edmar Moreira. Discutiu a matéria o Deputado Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 124/03 - do MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de Plenário nºs 2, 3, e 5, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1, 4, 6, 8, 10 e11; e pela constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas de Plenário nºs 7 e 9. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Bosco Costa, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda e José Eduardo Cardozo. O Deputado José Mentor assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 432/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 5 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.556/94 - que "dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas" RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.487/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o dia 03 de Dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e a Biopirataria". (Apensado: PL 3656/2004) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 3656/2004, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Sandes Júnior, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/05/2005, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.727/04 - do Poder Executivo - (MSC 868/2004) - que "dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda substitutiva apresentada nesta Comissão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.373/01 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de SINOP - MT, na BR-163". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezenove minutos antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.