TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução:

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 68/2025 - do Poder Executivo - (TVR 781/2024) - que "submete à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 9.937, de 7 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para a Rádio 90.1 FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do Paraná".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 69/2025 - do Poder Executivo - (TVR 849/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 2.039, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2021, que transfere a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense Ltda., para a Rádio Atitude FM Ltda., para executar, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapajé, Estado do Ceará".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 79/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1567/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.275, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para o Sistema Santafesulense de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo".
MATÉRIA LIDA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TVR Nº 226/2022 - do Poder Executivo - (MSC 732/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 3.719, de 14 de novembro de 2017, que revoga a permissão outorgada à Sudoeste Comunicações Sociedade LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 86/2023 - do Poder Executivo - (MSC 758/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.296, de 20 de dezembro de 2022 que torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou concessão à Fundação Núcleo Cultural BentoGonçalvense, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BIBO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.260/2020 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO GERVASIO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.689/2025 - do Sr. Alex Manente - que "dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO ANDRADE, PELO DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
VISTA AO DEPUTADO MAURICIO MARCON.

PROJETO DE LEI Nº 4.044/2025 - do Sr. Paulo Litro e outros - que "institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
PARECER DO RELATOR, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 175/2024 - do Poder Executivo - (MSC 558/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 4.539, de 5 de setembro de 2018, que renova a concessão outorgada ao Sistema de Comunicação de Juara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter regional, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 282/2024 - do Poder Executivo - (MSC 694/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.433, de 5 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Ituporanga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ituporanga, estado de Santa Catarina., no Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 308/2024 - do Poder Executivo - (MSC 720/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.833, de 27 de outubro de 2023, que renova permissão outorgada à SM Comunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 412/2024 - do Poder Executivo - (MSC 939/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 4.966, de 20 de setembro de 2019, que renova concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 514/2024 - do Poder Executivo - (MSC 999/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.586, de 25 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Feliz Cidade Emissora FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 531/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1016/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.813, de 27 de junho de 2023, que renova permissão outorgada à Difusoras Aliadas da Alta Paulista Ltda, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Municípiode Tupi Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 541/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1026/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.334, de 3 de agosto de 2022, que renova permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 661/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1256/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.807, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga a autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Amparo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 677/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1280/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.643, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 19 de setembro de 2017, a permissão outorgada à Rádio Porto Feliz Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mondaí, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 728/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1361/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.504, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que RENOVA, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Avaré Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 868/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1637/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.311, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de março de 2023, a permissão outorgada à Rádio Regional Centro Norte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 2/2025 - do Poder Executivo - (MSC 37/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.315, de 16 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2024, que Renova a concessão outorgada à Fundação Educa Mais, anteriormente denominada Fundação Altamiro Galino, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 6/2025 - do Poder Executivo - (MSC 33/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.476, de 11 de setembro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nazário, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 9/2025 - do Poder Executivo - (MSC 30/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.843, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão - ACCULTURAD, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 10/2025 - do Poder Executivo - (MSC 29/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.979, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2015, a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 17/2025 - do Poder Executivo - (MSC 17/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.461, de 6 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itamarati, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 28/2025 - do Poder Executivo - (MSC 76/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.354, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Serra Azul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Porangatu, Estado de Goiás."".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 35/2025 - do Poder Executivo - (MSC 69/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.250, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 4 de outubro de 2016, a permissão outorgada à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 44/2025 - do Poder Executivo - (MSC 57/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.480, de 7 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Sobral, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sobral, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 57/2025 - do Poder Executivo - (MSC 111/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.478, de 11 de setembro de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 62/2025 - do Poder Executivo - (MSC 106/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.253, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 71/2025 - do Poder Executivo - (MSC 94/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.349, de 19 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2022, que outorga autorização à Associação Barretense Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barretos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 77/2025 - do Poder Executivo - (MSC 149/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.475, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 18 de agosto de 2020, a permissão outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Zagga, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 80/2025 - do Poder Executivo - (MSC 146/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.482, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2024, que renova, a partir de 24 de agosto de 2019, a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural João Calvino, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 81/2025 - do Poder Executivo - (MSC 145/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.962, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2023, que renova, a partir de 8 de outubro de 2019, a permissão outorgada à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 87/2025 - do Poder Executivo - (MSC 139/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.221, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 2 de janeiro de 2016, a permissão outorgada originalmente conferida à Independência FM Stéreo Ltda., posteriormente transferida ao SIR - Sistema Independência de Rádio e Comunicações Ltda. e ulteriormente transferida à RIRP - Rádio Independência Rio Preto FM Ltda., atualmente denominada de KBO Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 88/2025 - do Poder Executivo - (MSC 138/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.981, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 8 de março de 2015, a permissão outorgada à Rádio Bom Sucesso Ltda., atualmente denominada Otenzi Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Centralina, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 89/2025 - do Poder Executivo - (MSC 137/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 28 de agosto de 2012, que outorga permissão à Contestado Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 98/2025 - do Poder Executivo - (MSC 150/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.243, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de junho de 2022, a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Areias Brancas, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Posse, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 99/2025 - do Poder Executivo - (MSC 180/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.972, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barreira, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 101/2025 - do Poder Executivo - (MSC 178/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.466, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Francisco Alves, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 102/2025 - do Poder Executivo - (MSC 177/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.865, de 9 de abril de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio à Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 103/2025 - do Poder Executivo - (MSC 176/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.599, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2023, que renova, a partir de 8 de dezembro de 2019, a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Gramado dos Loureiros, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 104/2025 - do Poder Executivo - (MSC 175/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.042, de 8 de novembro de 2019, que renova autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de José Boiteux, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 106/2025 - do Poder Executivo - (MSC 173/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.980, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 12 de dezembro de 2015, a permissão outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 107/2025 - do Poder Executivo - (MSC 172/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.880, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 12 de dezembro de 2015, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Grão Pará, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 118/2025 - do Poder Executivo - (MSC 197/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.237, de 19 de agosto de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Ibiaçaense - ACIBI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 119/2025 - do Poder Executivo - (MSC 196/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 20 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2012, que outorga permissão à Rádio Canaã FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 120/2025 - do Poder Executivo - (MSC 195/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.304, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Santa Helena de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 123/2025 - do Poder Executivo - (MSC 192/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.329, de 3 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária do Bairro São José - ASCURCA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 127/2025 - do Poder Executivo - (MSC 220/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.383, de 12 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada originariamente à Secretaria de Estado da Educação e Cultura transferida para a Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.""
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 128/2025 - do Poder Executivo - (MSC 219/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.382, de 12 de fevereiro de 2025, que renova concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., anteriormente denominada Radiodifusão e Comunicações ABC Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 133/2025 - do Poder Executivo - (MSC 209/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.070, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2021, a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 136/2025 - do Poder Executivo - (MSC 206/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.113, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 8 de agosto de 2016, a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 139/2025 - do Poder Executivo - (MSC 202/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.298, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de fevereiro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária com Ações Participantes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jucás, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 143/2025 - do Poder Executivo - (MSC 242/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.545, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 26 de agosto de 2019, a concessão outorgada à Rádio Jericoacoara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 148/2025 - do Poder Executivo - (MSC 237/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.386, de 19 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Pirapitinga Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Catalão, Estado de Goiás."".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 154/2025 - do Poder Executivo - (MSC 231/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.087, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Terra Ronca FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Domingos, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 158/2025 - do Poder Executivo - (MSC 227/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.968, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação das Comunidades Unidas do Município de Atalaia do Norte/AM - ACUATAN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 163/2025 - do Poder Executivo - (MSC 204/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.449, de 7 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 164/2025 - do Poder Executivo - (MSC 279/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.516, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 165/2025 - do Poder Executivo - (MSC 278/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.233, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de janeiro de 2024, a autorização outorgada à ARDM - Associação de Radiodifusão Domingos Martins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 170/2025 - do Poder Executivo - (MSC 273/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.235, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 27 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 171/2025 - do Poder Executivo - (MSC 272/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.445, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 8 de fevereiro de 2016, a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 172/2025 - do Poder Executivo - (MSC 271/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.401, de 3 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio à Cultura Ari Leite, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio do Campo, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 174/2025 - do Poder Executivo - (MSC 269/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.428, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Regional Cultural de Nestor Gomes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 179/2025 - do Poder Executivo - (MSC 264/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.759, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Vila Valério/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 180/2025 - do Poder Executivo - (MSC 263/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.731, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural do Município de Poções - BA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Poções, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 181/2025 - do Poder Executivo - (MSC 324/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.252, de 20 de agosto de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 185/2025 - do Poder Executivo - (MSC 321/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.256, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 4 de janeiro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Solidão, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 193/2025 - do Poder Executivo - (MSC 311/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.584, de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Assistencial de Radiodifusão Comunitária de Santo Amaro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 195/2025 - do Poder Executivo - (MSC 309/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.456, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Cidade Amiga de Radiodifusão Comunitária - ACARC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 199/2025 - do Poder Executivo - (MSC 305/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.808, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Coronel Freitas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 200/2025 - do Poder Executivo - (MSC 304/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.407, de 12 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Fraiburgo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 204/2025 - do Poder Executivo - (MSC 371/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.749, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 6 de setembro de 2018, a permissão outorgada ao Sistema 98 de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 207/2025 - do Poder Executivo - (MSC 368/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.447, de 16 de fevereiro de 2023, que renova permissão outorgada à Vitória Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 212/2025 - do Poder Executivo - (MSC 363/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.505, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 14 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 216/2025 - do Poder Executivo - (MSC 354/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.748, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Progresso de Indaiatuba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 221/2025 - do Poder Executivo - (MSC 357/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.248, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de junho de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santana, Amapá".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 222/2025 - do Poder Executivo - (MSC 356/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.321, de 27 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 223/2025 - do Poder Executivo - (MSC 353/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.431, de 17 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mendes Pimentel (ACOMEND), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 224/2025 - do Poder Executivo - (MSC 352/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.103, de 2 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Estação Severínia de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Severínia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação parcial.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 225/2025 - do Poder Executivo - (MSC 351/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.744, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Produtores de Alimentos Artesanais e Artesanatos de Itapagipe - PROARTI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 227/2025 - do Poder Executivo - (MSC 348/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.181, de 27 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2019, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Metropolitana FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 229/2025 - do Poder Executivo - (MSC 346/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.633, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cacimbinhas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cacimbinhas, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 238/2025 - do Poder Executivo - (MSC 382/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.235, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação Mais FM de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Formosa, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 257/2025 - do Poder Executivo - (MSC 416/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.041, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Caracuí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 277/2025 - do Poder Executivo - (MSC 424/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.514, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 7 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Fundação Iguatu para o Desenvolvimento e Assistência Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Iguatu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 282/2025 - do Poder Executivo - (MSC 419/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.053, de 24 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Alto Bela Vista, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 295/2025 - do Poder Executivo - (MSC 456/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.449, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 6 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 296/2025 - do Poder Executivo - (MSC 455/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.470, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu ABVC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Apuiarés, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 299/2025 - do Poder Executivo - (MSC 452/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.235, de 20 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Timorante, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Exu, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 332/2025 - do Poder Executivo - (MSC 491/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.611, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Belluno, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 412/2025 - do Poder Executivo - (MSC 602/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 28 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2012, que outorga permissão à FM Radiotto Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 782/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1148/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.416, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização ao Instituto Inovar e Proteção Social - IPS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Poranga, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 901/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1312/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.110, de 23 de maio de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Espaço Livre de Trindade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Trindade, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 988/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1478/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.749, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 22 de fevereiro de 2025, a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela rejeição deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA, PELO DEPUTADO ALBUQUERQUE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.106/2023 - do Senado Federal - Esperidião Amin - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO SILAS CÂMARA, PELO DEPUTADO ALBUQUERQUE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.715/2025 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "dispõe sobre a garantia da liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil, vedando sanções penais decorrentes de manifestações em apresentações humorísticas. " (Apensado: PL 2730/2025)
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2730/2025, apensado, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RODRIGO VALADARES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.501/2020 - do Sr. Felipe Carreras - que "institui o Auxílio Internet. " (Apensados: PL 4136/2020, PL 4360/2020, PL 4449/2020 (Apensado: PL 943/2021), PL 4460/2020 (Apensado: PL 1021/2022 (Apensados: PL 1367/2023 e PL 3623/2023)), PL 3251/2021 (Apensado: PL 3376/2021), PL 655/2023 (Apensados: PL 2479/2023 e PL 2734/2023) e PL 2774/2021)
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2024 e 2/2024 da CCOM, dos apensados PL 4136/2020, PL 4360/2020, PL 4449/2020, PL 4460/2020, PL 943/2021, PL 2774/2021, PL 3251/2021, PL 3376/2021, PL 1021/2022, PL 655/2023, PL 1367/2023, PL 2479/2023, PL 2734/2023, e PL 3623/2023, e aprovação do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.864/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências". (Apensado: PL 585/2024)
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação deste e do apensado PL 585/2024, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 4.901/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Programa Nacional "Energia e Internet para Todos", com o objetivo de integrar os esforços de universalização do acesso à energia elétrica e à internet, priorizando regiões carentes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALBUQUERQUE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.882/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.103/2025 - das Sras. Laura Carneiro e Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSESIO SILVA.
VISTA AO DEPUTADO RODRIGO VALADARES.

PROJETO DE LEI Nº 2.476/2025 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis, vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra o endividamento compulsivo e a ludopatia".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALBUQUERQUE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.479/2025 - do Sr. Guilherme Boulos e outros - que "dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, em 15/10/2025.
Vista ao Deputado Albuquerque, em 15/10/2025.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E RODRIGO VALADARES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES, SENDO O ÚLTIMO NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
LIDO O NOVO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.575/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GUSTAVO GAYER, PELO DEPUTADO RODRIGO VALADARES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre a regulamentação dos serviços digitais em voos domésticos no território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.911/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros" (Apensado: PL 4420/2025)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4420/2025, apensado, com Substitutivo.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO VALADARES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.053/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos, eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo(a) Relator, dep. Albuquerque, em 22/10/2025.
Vista ao Deputado Ossesio Silva, em 22/10/2025.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO VALADARES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.205/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADOJULIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.421/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.451/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre medidas de segurança e transparência para sites de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de páginas falsas de vendas online, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CCOM, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSESIO SILVA.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.777/2025 - do Sr. Ossesio Silva - que "institui a Semana Nacional da Cidadania Digital nas Escolas".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.055/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a oferta de canais de denúncia de crimes de intimidação sistemática virtual (cyberbullying)".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.