TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA.

PROJETO DE LEI Nº 206/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 754/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.059/2014 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 23/05/2018.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.147/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços. "
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação, com Emendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.477/2023 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.903/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior. "
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o parecer pela Relatora, em 03/07/2024.
Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.790/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA.