TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 193/2025 - do Sr. Fausto Pinato - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados, para debater o impacto das restrições orçamentárias no avanço do desenvolvimento científico e tecnológico nacional".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 200/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, com a presença da Senhora María Corina Machado, líder oposicionista na Venezuela e Prêmio Nobel da Paz 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 202/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, sugerindo a instauração de investigação formal sobre as denúncias apresentadas pelo ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal, relativas ao financiamento político internacional de lideranças e partidos políticos, inclusive com possível repercussão no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 203/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sugerindo que determine ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a adoção de medidas investigativas quanto às denúncias formuladas pelo ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal, acerca de suposto financiamento político internacional com possíveis repercussões no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 204/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da eventual existência de investigações, tratativas de cooperação jurídica internacional ou medidas de apuração sobre as denúncias de financiamento político ilícito atribuídas ao regime venezuelano".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 205/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre eventuais comunicações diplomáticas, cooperações internacionais ou providências adotadas pelo Governo brasileiro a respeito das denúncias de financiamento político internacional envolvendo o ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 207/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a Realização de Audiência Pública destinada a debater as denúncias de financiamento político internacional por parte do governo venezuelano, reveladas pelo ex-general Hugo Armando Carvajal, bem como seus possíveis reflexos sobre a soberania, a integridade política e as relações diplomáticas do Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 210/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a presença de organizações criminosas transnacionais que ameaçam transformar o Brasil num Narcoestado".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 211/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio às declarações do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por afirmação feita no exterior em defesa dos narcotraficantes"
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 213/2025 - do Sr. Zucco - que "requer Moção de Louvor ao Governo da República Argentina por reconhecer o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações narcoterroristas, após a megaoperação realizada na cidade do Rio de Janeiro e por mobilizar tropas para as fronteiras com o Brasil, no intuito de combater o narcotráfico".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO (PL/RN), LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL/SP) E SARGENTO FAHUR (PSD/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 214/2025 - do Sr. General Girão - que "solicita o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro da Defesa para que preste informações sobre os recentes cortes no orçamento para Defesa Nacional e sobre os impactos da relação bilateral entre Brasil e Estados Unidos da América nos Programas Estratégicos para reaparelhamento das Forças".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 215/2025 - do Sr. Marcelo Crivella - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a segurança nas fronteiras terrestres, aéreas e marítimas do País, a despeito dos avanços legislativos promovidos pelo Congresso Nacional".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 216/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública no seio desta Comissão para discutir a sustação do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que “dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas”, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 927/2025, de 2025".
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 218/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio à decisão do Presidente da República de manifestar “solidariedade” à Venezuela em reunião da CELAC, ato oficial interpretado como gesto político de apoio ao regime de Nicolás Maduro".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 222/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre o caso da ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, que solicitou ao STF a suspensão de sua extradição, execução de pena e possível mandado de prisão internacional, e para que informe a posição oficial do Itamaraty, a eventual atuação diplomática brasileira no episódio e os riscos de que o país seja usado como abrigo político para condenados por corrupção".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 225/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à onda de violência e perseguição contra cristãos na África, em especial na Nigéria e no Sudão".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA.

MENSAGEM Nº 636/2023 - do Poder Executivo - (OF 890/2023) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre Noruega, Estados Unidos da América, Dinamarca, França, Itália, Japão, Países Baixos, Grã-Bretanha e Irlanda e os Territórios Britânicos d’Além-Mar, e Suécia sobre Spitsbergen assinado em Paris em 9 de fevereiro de 1920”, em vigor desde 2 de abril de 1925". (Apensado: MSC 1017/2025)
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela aprovação desta, e da MSC 1017/2025, apensada.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 1.160/2024 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Vilnius, em 2 de junho de 2022".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 1.161/2024 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017".
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 1.253/2024 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979". (Apensado: MSC 1441/2025)
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação desta, e da MSC 1.441/2025, apensada.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 1.254/2024 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Sultanato de Omã, assinado na cidade de Riade, Arábia Saudita, no dia 5 de dezembro de 2023".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 188/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola em Matéria de Segurança e Ordem Interna, firmado em Luanda, em 12 de dezembro de 2019".
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 867/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e Antígua e Barbuda, assinado em Kingstown, São Vicente e Granadinas, em 1º de março de 2024".
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 256/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Bangladesh, assinado em 7 de abril de 2024".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 1.299/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o o texto do Acordo de Segurança Relativo à Troca de Informações Classificadas e Protegidas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.