TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

"Pauta sujeita a alterações."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 129/2025 - do Sr. Reimont - (REQ 111/2025) - que "requer o aditamento ao requerimento nº REQ 111/2025 – CASP, para incluir orador na audiência pública destinada a debater a necessidade de regulamentação da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no serviço público brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 130/2025 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 111/2025) - que "requer, nos termos regimentais, aditamento do REQ 111/2025 – CASP, para incluir orador na audiência pública destinada a debater a necessidade de regulamentação da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no serviço público brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 131/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer à Presidência desta Comissão que envie ofício ao Exmo. Procurador Geral da República, Sr. Paulo Gonet, solicitando o agendamento de reunião, com os (as) parlamentares deste colegiado, para tratar do encaminhamento do Adicional de Qualificação, processo de negociação permanente e outras demandas dos servidores e servidoras do Ministério Público da União. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 132/2025 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a inclusão de convidados como debatedores na Audiência Pública, Req. 118/2025, destinada para discutir a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva"
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 133/2025 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a inclusão de convidado como debatedor na Audiência Pública, Req. 109/2025, destinada a debater as consequências da aprovação do Projeto de Lei nº 10.720, de 2018, para as Organizações Sociais Federais de Ciência, Tecnologia e Inovação voltadas para o fomento"
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 134/2025 - do Sr. Waldemar Oliveira - (REQ 93/2025) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 93/2025 para inclusão de novo convidado para participar do debate, como palestrante".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 135/2025 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "requer Moção de Aplauso à passagem dos 40 anos da TVE – Emissora Pública de TV, também chamada de Educativa da Bahia. Afiliada da TV Brasil no Estado. Mantida pela autarquia estadual IRDEB – Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.867/2019 - do Sr. Enéias Reis - que "altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 447/2021 - do Sr. Igor Kannário - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que, nos serviços de limpeza urbana, o empregador disponibilize ao empregado local adequado para refeição".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR DEP. DUDA RAMOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.559/2021 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico". (Apensados: PL 2028/2021, PL 3502/2021 e PL 799/2022)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.028/21, 3.502/21 e 799/22, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF.
USOU DA PALAVRA A DEPUTADA ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA).
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF), DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), DEP. LUIZ GASTÃO (PSD-CE), DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. CORONEL MEIRA (PL-PE), DEP. GISELA SIMONA (UNIÃO-MT), DEP. REIMONT (PT-RJ), DEP. MARUSSA BOLDRIN (MDB-GO) E DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG).
APROVADO O PARECER.
USOU DA PALAVRA A DEPUTADA CARLA DICKSON (UNIÃO-RN).

PROJETO DE LEI Nº 5.967/2023 - dos Srs. Sargento Portugal e Thiago Flores - que "acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 375/2025 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "assegura aos policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências"
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 375/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 787/2025 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui o dia 7 de abril como Dia Nacional da Avaliação de Políticas Públicas".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.267/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir as pessoas que cursaram a graduação na condição de beneficiárias do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) ou do Programa Universidade para Todos (PROUNI) entre os isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou empregos públicos em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União".
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2267/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.351/2025 - do Sr. Márcio Honaiser - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.705/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a confirmação biométrica de operações com desconto automático em folha de pagamento".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação.