TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.495/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal, independentemente da sua quantidade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.646/2025 - do Sr. Julio Lopes e outros - que "dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998;
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, RICD, em 28/10/2025.
Vista ao Deputado Rodolfo Nogueira, em 28/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.632/2025 - do Sr. Cobalchini - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SARGENTO FAHUR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG) E DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.911/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 4.025/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o aumento de pena para associação criminosa que mantenha vínculo, colaboração ou intercâmbio com organizações criminosas estrangeiras, grupos terroristas transnacionais ou cartéis internacionais de drogas, fortalecendo o combate ao crime organizado transnacional e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR SARGENTO GONÇALVES.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT) E DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.360/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pela Relatora, em 19/03/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 19/03/2024.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alden e Ismael Alexandrino, em 19/03/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Ismael Alexandrino, em 25/03/2024.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ISMAEL ALEXANDRINO.

PROJETO DE LEI Nº 1.203/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal". (Apensado: PL 5236/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5236/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 16/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pastor Henrique Vieira, em 16/09/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.217/2024 - do Sr. Ossesio Silva - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências" (Apensado: PL 2367/2024)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2367/2024, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.078/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui, em todo o território nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.194/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO CORONEL ASSIS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 410/2025 - do Sr. Nitinho - que "dispõe sobre a criação da Rede Nacional de Ambientes Seguros para Grupos em Situação de Vulnerabilidade Social".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.539/2025 - do Sr. Aluisio Mendes - que "dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo.
DESIGNADO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP).
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.734/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre o reconhecimento, em todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.296/2025 - do Sr. Coronel Tadeu - que "altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.333/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD, em 16/09/2025.
Vista ao Deputado Kim Kataguiri, em 16/09/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.666/2025 - do Sr. Eduardo Velloso - que "altera a Lei nº 13. 675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre o boletim de ocorrência policial"
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.