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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
EM 17/11/2025
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TEMA: "Discutir a reabertura da Comissão Especial Interministerial (CEI) da Anistia, instituída para acompanhar a aplicação das Leis de Anistia nº 8.878/1994, nº 10.790/2003, nº 11.282/2006, e nº 10.559/20." |
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Compareceram:
1
- Joalita Queiroz de Lima, Coordenadora da Secretaria de Estudos
Socioeconômicos e Empresas Públicas do Sindsep/DF;
2
- Sérgio Ronaldo, Secretário-Geral da Condsef/Fenadsef;
3-
Geny Helena Fernandes Barroso Marques, Procuradora do Trabalho,
Vice-Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da
Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho
(COORDIGUALDADE) do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região -
MPT/DF; 4
- Regina Coeli Moreira Camargos, Diretora de Programa do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI; 5
- Edison Vitor Cardoni, Diretor Jurídico da Confederação dos
Trabalhadores do Serviço Público Federal/Federação Nacional dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal - Condsef/Fenadsef; e
6
- Ulisses Borges de Resende, Advogado do Sindsep-DF. |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 10h |