Às onze horas e cinco minutos do dia quatro de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Enio Tatico e Marco Maia - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Daniel Almeida, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Lúcia Braga, Milton Cardias, Pedro Henry, Ricardo Rique, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Homero Barreto, Júlio Delgado, Leonardo Monteiro, Luiz Bittencourt, Marcelo Barbieri, Marcelo Guimarães Filho, Narcio Rodrigues e Ricarte de Freitas - Suplentes. Compareceu também o Deputado Marcelo Ortiz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Leonardo Picciani, Moraes Souza, Osvaldo Reis, Paulo Pimenta e Walter Barelli. O Deputado Walter Barelli comunicou sua impossibilidade de comparecimento, devido a sua participação em reunião do PSDB em Brasília. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.  EXPEDIENTE: 1. Ofício da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba/SP, de 08/03/2005, que encaminha cópia de requerimento aprovado, solicitando empenho desta Casa para a gratuidade dos cursos do SENAI para estudantes desempregados. 2. Ofício da presidência da Casa, de 14/04/05, informando que está preparando programação especial para comemorar o "Dia do Legislador", em 03/05/05, e sugerindo apoio e mobilização da CTASP no mesmo sentido. 3. Correspondência do Conselho de Detetives e Criminologistas do Brasil, de 30/03/05, sugerindo a legalização da profissão de Detetive Particular e Criminologista. 4. Requerimento do Sr. Laércio Bernardes dos Reis, Diretor do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, de informações a respeito das providências tomadas em relação ao dossiê encaminhado à CTASP, protocolado nesta Casa em 11/02/05. 5. Aviso nº 1341-GP/TCU, de 15/03/05, que encaminha cópia do acórdão nº 105/05-TCU, que trata da licitação de concessão das linhas de transmissão Colinas - Ribeirão Gonçalves, São João do Piauí - Sobradinho e Irapé - Araçuaí.  6. Ofício do Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia, de 20/04/05, informando concordar  com o pleito desta CTASP de contemplar seus membros com a Presidência e a Relatoria da Comissão Especial a ser constituída para analisar a PEC da Reforma Sindical, bem como com forte participação na sua composição. 7. Ofício da Câmara Municipal de Morro Agudo/SP, de 10/03/05, que encaminha "...Moção de Repúdio ao projeto de lei do Governo Federal que pretende flexibilizar direitos dos trabalhadores,...". 8. Ofício da Câmara Municipal de Valinhos/SP, de 16/03/05, que encaminha Moção de Apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para que aprovem medidas reivindicadas pelos aposentados e pensionistas de todo o Brasil, conforme solicitação da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Valinhos. 9. Ofício da Câmara Municipal de Campinas/ SP, de 10/03/05, que encaminha Moção de Protesto contra o PL 4825/05, do Poder Executivo, que reajusta a remuneração dos servidores públicos em 0,01%. 10. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - SINDIQUINZE, de 28/03/05, que apresenta reivindicações dos servidores daquela justiça especializada.  Informo a Vossas Excelências que foram realizadas Designações de Relatoria no dia 28 de abril. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 141/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os senhores representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, da Casa Civil, os presidentes das entidades: Unafisco, Sra Maria Lúcia Fatorelli; Sinprofaz, Aldemário Araújo Castro; Fenafisp, Lupércio Machado Montenegro; Anfip, Marcelo Oliveira, a comparecerem a esta Comissão para apresentar e discutir a proposta de fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, bem como a criação de uma nova Secretaria". APROVADO COM A FUSÃO DOS REQUERIMENTOS Nº 152/05 E 153/05 E A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA UNASLAF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2 - REQUERIMENTO Nº 147/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer a realização de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, com a participação dos srs: Advogado Geral da União, o Procurador Geral Federal, o Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, um representante do Ministério do Planejamento, o Sub Chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o Presidente da Associação Nacional dos Advogados de Entidades Federais - ANAJUR, o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda e o Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNE, para discutir a unificação das carreiras da Procuradoria Pública Federal". APROVADO UNANIMEMENTE. 3 - REQUERIMENTO Nº 148/05 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para obtenção de subsídios sobre o Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidades Para Todos, lançado pelo Ministério Público do Trabalho". APROVADO UNANIMEMENTE. 4 - REQUERIMENTO Nº 149/05 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a situação da VASP". APROVADO UNANIMEMENTE. 5 - REQUERIMENTO Nº 152/05 - dos Srs. Tarcísio Zimmermann e Dra. Clair - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, para discutir em reuniões de audiências públicas a proposta de fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, em datas a serem agendadas conforme segue: 1ª audiência, os srs.: Ministro de Estado da Casa Civil ou representante, Secretário da Receita Previdenciária, Secretário da Receita Federal; 2ª audiência, os srs: Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - Sindireceita, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP, Presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Presidente Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal". APROVADO COM A FUSÃO DOS REQUERIMENTOS Nº 141/05 E 153/05 E A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA UNASLAF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 6 - REQUERIMENTO Nº 153/05 - do Sr. Jovair Arantes - que "requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário da Comissão, que sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os srs.: Ministro de Estado da Casa Civil ou representante; Ministro de Estado da Previdência Social ou representante; Ministro de Estado da Fazenda ou representante; Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ou representante; Secretário da Receita Previdenciária e Secretário da Receita Federal". APROVADO COM A FUSÃO DOS REQUERIMENTOS Nº 141/05 E 152/05 E A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA UNASLAF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 7 - REQUERIMENTO Nº 154/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de um Seminário, em conjunto, com as Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, bem como a Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e as diversas entidades que têm prejuízos com a pirataria, para juntos discutirem um plano nacional de combate à pirataria para o Brasil". APROVADO UNANIMEMENTE.  8 - REQUERIMENTO Nº 155/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de uma exposição de produtos fabricados por entidades que representam os segmentos mais prejudicados pela pirataria, em conjunto, com as Comissões de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, bem como a Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e estas diversas entidades". APROVADO UNANIMEMENTE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.379/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  - (OF 140/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.392/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 261/2004) - que "aprova o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Lúcia Braga proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. URGÊNCIA ART. 155 RICD: 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.819/03 - do Sr. Carlos Mota - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências" (Apensados: PL 3614/2004 e PL 4300/2004) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3614/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4300/2004, apensado. O Deputado Isaías Silvestre proferiu seu parecer. Colocado em votação, o parecer foi APROVADO POR UNANIMIDADE. PRIORIDADE: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147/04 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/05 - do Poder Executivo - (MSC 967/2004) - que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ORDINÁRIA: 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.639-A/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 adotadas na Comissão de Agricultura e Política Rural e das emendas apresentadas na Comissão.  VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4367/2004, apensado,  e pela aprovação do PL 4073/2004, apensado, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PEDRO HENRY. 16 - PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003, e do PL 1293/2003, apensados. Vista ao Deputado Walter Barelli, em 09/03/2005.  RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA ANN PONTES. 17 - PROJETO DE LEI Nº 436/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 12/04/2005. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.997-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Ausente a Relatora, o Deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.035/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso". (Apensado: PL 4812/2005) RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4812/2005, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, pela declaração de prejudicialidade do PL 4812/05. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DOS DEPUTADOS ISAIAS SILVESTRE E TARCISIO ZIMMERMANN. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.239/04 - do Sr. João Batista - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Isaías Silvestre e Tarcísio Zimmermann, em 12/04/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.335/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Institui adicional de salário para os porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança que trabalham em condições de periculosidade." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Picciani e Marcelo Barbieri, em 12/04/2005.  RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.936/04 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a União a doar o imóvel que especifica à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Jovair Arantes efetuou a leitura do parecer. Colocado em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.037/04 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Vale do Paraíba, por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e dá outras providências". (Apensado: PL 4761/2005). RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4761/2005, apensado. Ausente o Relator, o Deputdo Jovair Arantes leu o parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.124/04 - do Sr. Carlos Nader - que "regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal Direta e Indireta". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Isaías Silvestre proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.332/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "institui o Tíquete Saúde em todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Deputado Jovair Arantes fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.335/04 - da Sra. Ann Pontes - que "revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.404/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO JOVAIR ARANTES. Durante o transcorrer da reunião o DEPUTADO JOVAIR ARANTES solicitou ao Presidente a instalação da Subcomissão Especial dos Pneus, já aprovada anteriormente. Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião, às doze horas e seis minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para reunião ordinária deliberativa, na terça-feira, dez de maio de 2005, às quatorze horas, e para reunião de audiência pública, quarta-feira, onze de maio de 2005, às dez horas, ambas no Plenário 12, Anexo II.    E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.