CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 231, DE 2019, QUE ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 12/11/2025

LOCAL: Anexo II, Plenário 16 HORÁRIO: 14h

A -	Deliberação de Requerimentos:

1 -

REQUERIMENTO Nº 1/2025 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PEC 231/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (FINDES), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná (FECOMÉRCIO-PR), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (FECOMÉRCIO-SC), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (FECOMÉRCIO-RS), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMÉRCIO-SP), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMÉRCIO-MG), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO-RJ)". APROVADO O REQUERIMENTO.

2 -

REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PEC 231/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensada PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (FETRANSPAR), Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (FETRANCESC), Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (FETRANSUL), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Minas Gerais (FETCEMG), Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas & Logística no Estado do Espírito Santo (TRANSCARES), Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSCARGA), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas (FAEMG), Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FAERJ) e Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (FAES)". APROVADO O REQUERIMENTO.

3 -

REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PEC 231/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Representante do Ministério da Fazenda; e Representante do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)". APROVADO O REQUERIMENTO.

4 -

REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PEC 231/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul; Jorginho Mello, Governador de Santa Catarina; Ratinho Júnior, Governador do Paraná; Renato Casagrande, Governador do Espírito Santo; Romeu Zema, Governador de Minas Gerais; Cláudio Castro, Governador do Rio de Janeiro; e Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo". APROVADO O REQUERIMENTO.

5 -	REQUERIMENTO Nº 5/2025 - do Sr. Marangoni - (PEC 231/2019) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/19), com a participação de representante da Frente Nacional dos Prefeitos" APROVADO O REQUERIMENTO.

6 -

REQUERIMENTO Nº 6/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - (PEC 231/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas, com o objetivo de discutir os impactos das referidas propostas sobre o setor de turismo, as economias locais e o equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros. Convidados: Representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional); Representante da Associação Brasileira das Agências de Viagens (ABAV Nacional); Representante da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA); Representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR); e Representante da Associação Brasileira das Empresas de Turismo Receptivo Internacional (ABRATIUR)". APROVADO O REQUERIMENTO.

7 -

REQUERIMENTO Nº 7/2025 - do Sr. Cobalchini - (PEC 231/2019) - que "requer a participação da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios - PEC 231/2019 e apensadas (PEC 27/2023 e PEC 25/2022), em conjunto com o "Programa Câmara pelo Brasil", no 3º Congresso Cerealista Brasileiro da ACEBRA, a ser realizado de 26 a 28 de novembro de 2025, em Chapada dos Guimarães/MT". APROVADO O REQUERIMENTO.

8 -	REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Sr. Cobalchini - (PEC 231/2019) - que "requer a realização de Seminário pela Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/2019, apensada à PEC 27/2023) em Florianópolis - SC. " APROVADO O REQUERIMENTO.

9 -

REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - (PEC 231/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater fundamentos de política econômica liberal aplicados à PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Instituto de Estudos Empresariais (IEE); Representante do Instituto Liberdade; Representante do Instituto Millenium; Representante do Instituto Mises Brasil (IMB); Representante do Observatório de Política Fiscal da FGV (IBRE); Representante do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper; e Representante do Instituto de Formação de Líderes (IFL)". APROVADO O REQUERIMENTO.

10 -

REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - (PEC 231/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater o papel das instituições de empreendedorismo no desenvolvimento local, na melhoria do ambiente de negócios e na alocação eficiente de recursos municipais, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do SEBRAE Nacional; Representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups) – Presidência (ambiente para inovação, marcos legais, cidades inteligentes); Representante da Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE); Representante do Movimento Brasil Competitivo (MBC); e Representante de federações e associações empresariais estaduais". APROVADO O REQUERIMENTO.

11 -

REQUERIMENTO Nº 11/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - (PEC 231/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater o papel das cooperativas de crédito no desenvolvimento local, na inclusão financeira e na descentralização do crédito, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Departamento de Supervisão de Cooperativas e Instituições Não Bancárias do Banco Central do Brasil (Desuc/BCB); Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Representante do FGCoop – Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito; Representante do Sicoob; Representante do Sicredi; Representante do Cresol; e Representante do BRDE". APROVADO O REQUERIMENTO.

12 -

REQUERIMENTO Nº 12/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - (PEC 231/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas sobre o agronegócio e as finanças municipais. Convidados: Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Representante da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz); Representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs); Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil)". APROVADO O REQUERIMENTO.