TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.030/2022 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". (Apensado: PL 1521/2023)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.521/2023, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.030/2022 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.257/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 935/2022 - do Senado Federal - Leila Barros - que "institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.749/2009 - do Sr. Celso Russomanno - que "eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis". (Apensado: PL 243/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 243/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Toninho Wandscheer, pela Deputada Érika Kokay, em 09/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/09/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 474/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo".
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.311/2019 - da Sra. Lauriete - que "altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade". (Apensado: PL 3871/2019)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 3.871/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/2019 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta a profissão de Biotecnologista".
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3.762/2019 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.814/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.249/2019 - dos Srs. José Guimarães e Professora Rosa Neide - (PL 3549/2020) - que "estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.095/2020 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.868/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Cultura, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.898/2021 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.117/2022 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pompeo de Mattos, em 15/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 15/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 272/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.601/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD)".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.987/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "insere o art. 3º-a na lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, que institui a campanha maio laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, para instituir a flor margarida como o símbolo do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no brasil". (Apensado: PL 803/2024)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 803/2024, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemendas.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 19/08/2025 e 20/08/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.310/2023 - do Sr. Yury do Paredão - que "altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher. "
RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.193/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº. 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo à participação das pessoas com deficiência na produção e na prática de atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. "
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator, em 24/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.234/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. "
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 173/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências". (Apensado: PL 174/2025)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.242de 1991.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 174/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.164/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "declara a Expo Cordeiro, realizada no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.014/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui a Semana Nacional do Esporte".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.
APROVADO O PARECER.