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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2025, DO SENHOR LUIZ GASTÃO, QUE "REGULA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE COLETA E ENTREGA DE BENS PRESTADOS PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLATAFORMA DIGITAL"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA SEMINÁRIO
EM 10/11/2025
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TEMA: "Vozes da Rua: Regulamentação dos serviços plataformizados de transporte de passageiros e de coleta e entrega de bens" PROGRAMAÇÃO Abertura institucional com o Deputado
Maurício Carvalho. |