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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2025, DO SENHOR LUIZ GASTÃO, QUE "REGULA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE COLETA E ENTREGA DE BENS PRESTADOS PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLATAFORMA DIGITAL"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
EM 04/11/2025
| LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 15h |
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A- Audiência Pública TEMA: "Proteção previdênciária e securitária para os trabalhadores plataformizados" Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:
MARCELO STRAMA, Diretor de Fomento do Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; (REQ
4/25) EDUARDO PEREIRA, Diretor do Departamento do Regime Geral do Ministério da Previdência Social; (REQs 4 e 13/2025) ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA, Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas; (REQ 4/25) HÉLIO GUSTAVO ALVES, Instituto dos Advogados Previdenciários - IAPE (REQ 50/25) WASHINGTON
BARBOSA, Comissão Especial de Direito Previdenciário e Seguridade Social
do Conselho Federal da OAB;
(REQ 11/25) WALLACE LANDIM, Presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores - ABRAVA; (REQ 4/25) WAGNER LENHART, Advogado e diretor executivo do instituto Millenium; (REQ 11/25) THEODORO AGOSTINHO, Advogado, Comissão Nacional de Direito Previdenciário da CFOAB; (REQ 11/25)
LUIZ FERNANDO VILLAÇA MEYER, Diretor de Operações do
Instituto Cordial; (REQ 19/25)
ESTEVES COLNAGO, Diretor
de Relações Institucionais da Confederação Nacional das
Empresas de Seguros Gerais.(REQ
13/25) (REQs 4, 29 e 50/2025, do Dep. Daniel Agrobom) (REQs 8 e 18/2025, do Dep. Capitão Alberto Neto) (REQ 11/25, do Dep. Gilson Marques) (REQ 13/2025, do Deputado Augusto Coutinho) (REQ 19/2025, da Dep. Any Ortiz) |
| B - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 52/2025
- do Sr. Ribamar Silva e outros - (PLP 152/2025) - que "requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo para discutir o PLP nº 152, de 2025, que regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.
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