TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.828/2023 - do Sr. Rodrigo Gambale - que "autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências". (Apensado: PL 2714/2023 (Apensado: PL 582/2024))
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2714/2023 e do PL 582/2024, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER. COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2025 - dos Srs. Marcos Pollon e Delegado Paulo Bilynskyj - que "susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública". (Apensados: PDL 8/2025, PDL 11/2025 (Apensados: PDL 69/2025, PDL 17/2025, PDL 18/2025 e PDL 30/2025), PDL 12/2025, PDL 28/2025, PDL 64/2025, PDL 42/2025, PDL 43/2025, PDL 45/2025, PDL 13/2025, PDL 15/2025, PDL 16/2025, PDL 23/2025, PDL 20/2025, PDL 24/2025, PDL 31/2025, PDL 33/2025 e PDL 34/2025)
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 8/2025, do PDL 11/2025, do PDL 12/2025, do PDL 13/2025, do PDL 15/2025, do PDL 16/2025, do PDL 17/2025, do PDL 18/2025, do PDL 20/2025, do PDL 23/2025, do PDL 24/2025, do PDL 28/2025, do PDL 30/2025, do PDL 31/2025, do PDL 33/2025, do PDL 34/2025, do PDL 42/2025, do PDL 43/2025, do PDL 45/2025, do PDL 64/2025 e do PDL 69/2025, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/2025 - dos Srs. Sanderson e Delegado Paulo Bilynskyj - que "susta os efeitos da Nota Técnica nº 4/2025/DEMCA-MDA/MDA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que trata da atuação das forças de segurança pública por ocasião das "Jornadas de Abril" promovidas por movimentos sociais do campo".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 728/2025 - do Sr. João Daniel - que "acrescenta o art. 149-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime como hediondo".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.646/2025 - do Sr. Julio Lopes e outros - que "dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998;
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, RICD.
VISTA AO DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 607/2025 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 409/2015) - que "altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 14/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Pastor Henrique Vieira, em 14/10/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.239/2024 - do Sr. Jadyel Alencar - que "estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários. " (Apensado: PL 1388/2024)
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1388/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 535/2025 - da Sra. Maria Arraes - que "altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avaliação psicológica em concursos públicos".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 613/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para federalizar o programa de proteção a testemunhas e dá outras providências. o congresso nacional decreta: art. 1º a lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações"
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela rejeição.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Sargento Gonçalves, nos termos do art. 57, VI, RICD, em 14/10/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 14/10/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.191/2025 - da Sra. Delegada Katarina - que "cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação". (Apensado: PL 4006/2025)
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA CAROLINE DE TONI.

PROJETO DE LEI Nº 1.323/2025 - do Sr. Célio Studart - que "acrescenta os §§6º, 7º e 8º ao Art. 91-A, do Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estender o perdimento dos bens utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias aos valores mobiliários e capitais incorporados a pessoas jurídicas de direito privado, sejam estas de capital fechado ou não, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.660/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revista em visitantes e presos no âmbito das unidades prisionais federais, proibindo a realização de revista íntima e estabelecendo padrões para a garantia da dignidade humana, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
INICIADA A DISCUSSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.770/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "altera a Lei nº 11.343, de 11 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração imediata de droga apreendida, com ou sem prisão em flagrante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a emissão do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, a ser realizada pela autoridade policial responsável por sua guarda, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.404/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de abordagens policiais".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.520/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro Desportivo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Sargento Gonçalves, de acordo com o art. 57, VI, RICD, em 14/10/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 14/10/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.711/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "dispõe sobre a proibição da realização de eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”, “festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.734/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre o reconhecimento, em todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.296/2025 - do Sr. Coronel Tadeu - que "altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.333/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD, em 16/09/2025.
Vista ao Deputado Kim Kataguiri, em 16/09/2025.
NÃO DELIBERADO.