Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 22/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - (REQ 15/2005) - que "propõe a inclusão extra-pauta do requerimento nº 15/2005 - que "solicita a convocação do Sr. Henrique Meireles - Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos em audiência pública sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral".
REJEITADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 16/05 - do Sr. Léo Alcântara - que "propõe a realização de audiência pública com a presenças dos Senhores Ray Young e José Carlos Pinheiro Neto, respectivamente, Presidente e Vice Presidente da GM do Brasil, e os Senhores Antônio Carlos Martins e Sérgio Ibanhez Soares, representantes das concessionárias da GM do Brasil S/A, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a queda de contrato da empresa com a sua rede de concessionárias".
RETIRADO PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 17/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "propõe a realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. Ministro do Planejamento - Paulo Bernardo, Secretário do Tesouro - Joaquim Levy, Secretário-Geral dos Ministérios dos Transportes - Paulo Sérgio Passos, o Ministro dos Transportes - Alfredo Nascimento e o Diretor do DNIT/Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte da Bahia - Carlos Fernando Gonçalves de Abreu, para que dêem esclarecimentos sobre o novo modelo de concessão de rodovias federais através de leilões, como também os primeiros projetos PPPs - Parcerias Público-Privadas. "
APROVADO, COM ALTERAÇÕES, PARA REALIZAÇÃO DE DUAS REUNIÕES, A PRIMEIRA PARA DEBATER O NOVO MODELO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS, COM A PRESENÇA DO MINISTRO DOS TRANSPORTES, DO PRESIDENTE, DA ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, DO DIRETOR-GERAL DO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E REPRESENTANTES DA INICIATIVA PRIVADA; A SEGUNDA REUNIÃO PARA DEBATER AS PPPS - PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, COM A PRESENÇA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, DO MINISTRO DA CASA CIVIL E DO MINISTRO DO TRANSPORTES.

REQUERIMENTO Nº 18/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "propõe a realização de audiência pública com a presença dos Srs. José Eduardo Dutra, presidente da Petrobrás, Haroldo Lima - Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e Antonio Rivas, gerente da Unidade de Exploração e Produção da Petrobrás na Bahia (UN-BA), para que dêem explicações à essa Comissão, sobre a Sétima Rodada de Licitações de Áreas para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural".
APROVADO, COM ALTERAÇÕES, PARA INCLUIR NO TEMA EXPLICAÇÕES QUANTO AOS "CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DA NOVA REFINARIA DE GRANDE PORTE NO PAÍS", TENDO COMO CONVIDADOS A MINISTRA DE MINAS E ENERGIA E O DIRETOR DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO.

REQUERIMENTO Nº 19/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer que sejam convidados, para audiência pública a ser realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles, o presidente da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, Sr. Márcio Artur Larelli Cypriano, do presidente do grupo Votorantim, empresário Sr. José Ermírio de Moraes, do presidente executivo do UNIBANCO, Sr. Pedro Moreira Salles e do presidente da FIESP – Federação das Indústrias de São Paulo, Sr. Paulo Antonio Skaf e do presidente do Banco do Brasil, Sr. Rossano Maranhão Pinto, para que dêem esclarecimentos, sobre as tarifas cobradas pelas Instituições de Crédito e a alta de juros aplicadas pelos bancos".
APROVADO, COM ALTERAÇÕES, PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, PELA EXCLUSÃO DA FEBRABAN E A INCLUSÃO DA CNF - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA LISTA DE CONVIDADOS; E PELA CORREÇÃO DO NOME DO PRESIDENTE DO GRUPO VOTORANTIM PARA ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES.

REQUERIMENTO Nº 20/05 - do Sr. Gonzaga Mota - que "propõe o remanejamento de recuros do GND - Outras Despesas Correntes para o GND - Investimentos, na ação de "Estruturação de Núcleos Produtivos do Segmento Artesanal Nacional"".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 21/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe que a Câmara dos Deputados formule uma Moção de Repúdio as declarações de autoridades argentinas contra a política externa comercial e industrial brasileira".
APROVADO COMO MOÇÃO DE DESAGRAVO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.717/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/2004) - que "altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Júlio Redecker, em 13/04/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.806/04 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "inclui as entidades e associações de classe de âmbito nacional entre os beneficiários dos financiamentos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)".
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão 1/2004, e pela prejudicialidade das Emendas 2/2004 e 3/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.792/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa "Talento Empreendedor"".
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Ronaldo Dimas, em 09/03/2005.
Os Deputados Reginaldo Lopes e Ronaldo Dimas apresentaram votos em separado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS REGINALDO LOPES E RONALDO DIMAS

PROJETO DE LEI Nº 3.880/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensado: PL 4179/2004)
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4179/2004, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 896/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas".
RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão 1/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.050/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Ildeu Araujo e Nelson Marquezelli, em 30/03/2005.
O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em separado em 31/03/2005.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.606/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Murilo Zauith, em 09/03/2005.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.657/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.685/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 06/04/2005.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.496/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho".
RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 13/04/2005.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.371/04 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo". (Apensados: PL 4805/2005 e PL 4972/2005)
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4972/2005, apensado, e pela aprovação do PL 4805/2005, apensado.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 06/04/2005.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.445/04 - do Sr. Iris Simões - que "altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 301/03 - da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gerson Gabrielli, em 10/09/2003.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.342/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados".
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 25/08/2004.
O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 15/09/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.564/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo".
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão.
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 16/03/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.767/04 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que ""Dá nova redação ao inciso II do art. 1.094 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ""
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.820/04 - do Sr. Rubinelli - que "acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências". (Apensado: PL 3887/2004)
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3887/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes".
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas Apresentadas na Comissão nºs 1, 5 e 12, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 13.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.420/04 - da Sra. Ann Pontes - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas operações de importação e de comercialização no mercado interno de produtos derivados do milho".
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.633/04 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares".
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.