Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aldo Rebelo - Presidente; Neiva Moreira e Elcione Barbalho - Vice-Presidentes; Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Pannunzio, Arthur Virgílio, Átila Lins, Claudio Cajado, Cunha Bueno, De Velasco, Eduardo Campos, Feu Rosa, Francisco Rodrigues, Haroldo Lima, Hélio Costa, Heráclito Fortes, Jair Bolsonaro, Jaques Wagner, Joaquim Francisco, José Teles, José Thomaz Nonô, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Barbieri, Milton Temer, Paulo Delgado, Pedro Valadares, Rubens Bueno, Sampaio Dória, Sérgio Reis, Tadeu Filippelli, Waldir Pires, Werner Wanderer e Yeda Crusius - Titulares; Abelardo Lupion, Airton Cascavel, Alceste Almeida, Alexandre Cardoso, Antonio Feijão, Aracely de Paula, Dr. Heleno, Edison Andrino, Itamar Serpa, Júlio Redecker, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maria Lúcia, Murilo Domingos, Tânia Soares, Vicente Caropreso e Zulaiê Cobra - Suplentes. Compareceram também os Deputados Vivaldo Barbosa e Walter Pinheiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnon Bezerra, Francisco Dornelles, João Herrmann Neto, Jorge Wilson, José Carlos Martinez, José Lourenço, Leur Lomanto, Marcus Vicente, Mário de Oliveira, Nilmário Miranda, Osvaldo Sobrinho e Vittorio Medioli. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª Reunião, realizada no dia 10 de abril de 2002. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Esta  Comissão recebeu as seguintes correspondências: Of. Gab nº 239/2002, do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly, de 4 de abril, encaminhando considerações sobre a Mensagem 1.260/97, que versa sobre o Acordo, por troca de Notas, de Aprovação do Novo Anexo A do Tratado de Itaipu de 1973, entre o Brasil e o Paraguai, em tramitação nesta Comissão, e sugerindo gestões perante o Poder Executivo, visando à retirada da referida Mensagem para reexame e re-ratificação, ante a nova conjuntura do setor elétrico brasileiro; Of. 0343-L-PFL/2002, de 9 de abril, do Sr. Deputado Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, indicando o Sr. Deputado Werner Wanderer como Coordenador desta Comissão pelo Partido da Frente Liberal; Fax da Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica, de 9 de abril, informando sobre os horários de visita dos 165 militares das Escolas Militares de Política e Estratégia a esta Casa e sugerindo o horário das 16h15 às 17h para a palestra nesta Comissão sobre a "Atuação da CREDN"; Of. CEDPA/P/35/02, de 18 de abril, do Sr. Deputado José Thomaz Nonô, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, justificando sua ausência nas reuniões desta Comissão, nos dias 26 de março e 4 de abril, por terem coincidido com as reuniões daquele Conselho. Esta Comissão fez as seguintes distribuições: ao Sr. Deputado Fernando Gabeira, as Mensagens nº 1.068/01 e nº 134/02; ao Sr. Deputado Hélio Costa, as Mensagens nº 1.104/01 e nº 52/02 e o Projeto de Lei nº 6.153/02; ao Sr. Deputado Paulo Delgado, a Mensagem nº 140/02 e o Projeto de Lei nº 4.323/01; ao Sr. Deputado Jorge Wilson, o Projeto de Lei nº 6.040/02 e a Mensagem nº 211/02; ao Sr. Deputado Augusto Franco, a Mensagem nº 164/02; ao Sr. Deputado Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei nº 4.744/01; ao Sr. Deputado José Lourenço, as Mensagens nº 5/02 e nº 90/02; ao Sr. Deputado José Thomaz Nonô, os Projetos de Lei nº 5.653/01 e nº 6.191/02; ao Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly, a Mensagem nº 1.398/01; ao Sr. Deputado Milton Temer, a Mensagem nº 1.397/01; ao Sr. Deputado Werner Wanderer, as Mensagens nº 219/02 e nº 250/02. Antes de passar à Ordem do Dia, o Senhor Presidente deu as boas-vindas aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Hélio Costa e Milton Temer, integrantes da  Delegação Parlamentar que visitou a Palestina, e cumprimentou-os pela firmeza e sobriedade com que cumpriram a missão. O Deputado Milton Temer agradeceu os cumprimentos, manifestou sua honra por haver representado a posição oficial do Governo brasileiro e sugeriu à Comissão assumir a proposta do Deputado Antonio Carlos Pannunzio de Moção ao M inistério das Relações Exteriores para que se concretize a implantação do Consulado do Brasil em Jerusalém Oriental. O Deputado Hélio Costa endossou prontamente a sugestão. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio leu crônica de sua autoria intitulada "As pedras de Jerusalém", suscitando comentário do Deputado Paulo Delgado relativo à batalha intelectual travada entre o escritor português José Saramago, crítico severo da beligerância de Israel, e o escritor israelense Amos Oz. O Deputado Aloizio Mercadante cumprimentou os integrantes da Delegação e destacou o compromisso do Parlamento brasileiro com o destino dos povos no momento em que os organismos multilaterais competentes não assumem responsabilidades. ORDEM DO DIA: O Presidente submeteu à apreciação do Plenário o nome da Senhora Antônia Márcia Valle para ocupar o cargo de CNE-14, em substituição à Senhora Ana Cláudia de Moraes Freire. Em votação, foi aprovada a indicação. A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 47/02 - do Sr. Waldir Pires - que "conclama o Senhor Presidente da República a representar ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, para que instale Tribunal Penal Internacional para investigar e julgar as responsabilidades nas violações dos direitos humanos cometidas pelo exército do Estado de Israel, nos campos de refugiados palestinos de Jenin, e dos possíveis crimes de guerra cometidos durante suas operações militares na Cisjordânia." RETIRADO DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 49/02 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "manifesta solidariedade à luta dos trabalhadores italianos contra a redução dos direitos trabalhistas pretendida pelo governo Berlusconi". REJEITADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 46/02 - do Sr. Waldir Pires - que "requer o encaminhamento ao Plenário da apreciação de voto de regozijo e louvor da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil para louvar a eleição de Xanana Gusmão, Presidente da República Democrática de Timor Leste." APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 48/02 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "saúda a eleição do grande líder Xanana Gusmão como o primeiro Presidente de Timor Leste independente." APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 50/02 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "requer seja aprovada Moção ao Sr. Ministro das Relações Exteriores solicitando a abertura urgente de um Consulado Brasileiro em Jerusalem Oriental." APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 51/02 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "requer seja realizada Audiência conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão Mista de controle das atividades de Inteligência, com a presença do Sr. Superintendente do Departamento de Polícia Federal, Sr. Itanor Neves Carneiro e do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o Governo Norte-americano e a Polícia Federal Brasileira." APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 53/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "requer seja convidado o embaixador Bustani, ex-diretor da OPAQ, a comparecer a esta Comissão para debater o futuro daquela organização e das demais organizações multilaterias face à política externa norte-americana." APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 31/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer manifestação da Comissão ao Ministério da Defesa, contra a celebração do contrato para modernização dos aviões adquiridos da Suíça por consórcio empresarial brasileiro/israelense." APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/02 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "requer a apreciação da indicação que sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja instituída ampla delegação brasileira, composta por ministros de Estado, parlamentares, empresários, sindicalistas, representantes de ONGs, intelectuais e artistas, para visitar Angola com o objetivo de apoiar o processo de paz e discutir a participação do Brasil na urgente reconstrução daquele país." O Deputado Neiva Moreira solicitou a palavra para registrar seu apoio à iniciativa do autor.   APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO. Nº 33/02 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "requer a criação de Comissão Externa desta Casa para visitar a Venezuela, de modo a expressar, in loco , o apoio do Legislativo brasileiro à normalidade democrática e à solução pacífica e negociada dos conflitos políticos." APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 34/02 - do Sr. Eduardo Campos - que "solicita a instituição de Comissão Externa, composta por membros deste órgão técnico, destinada a visitar o Parlamento Venezuelano para verificar os fatos recentes do golpe e contra golpe na Venezuela." APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 35/02 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "requer, nos termos regimentais, seja apreciada na próxima reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a anexa Moção que "manifesta júbilo pela volta da normalidade democrática à Venezuela"." O Deputado Aloizio Mercadante comunicou que a proposição recebeu o apoio de todos os Líderes da Câmara.  APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 36/02 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer seja apreciada moção de Regozijo pelo restabelecimento do Estado Democrático na Venezuela." APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 37/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer seja convidado o Superintendente do Departamento da Polícia Federal, Sr. Itanor Neves Carneiro, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira."  O Senhor Presidente informou que a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, havendo aprovado requerimento de igual teor, ouviria os depoimentos do atual e do ex-Superintendente da Polícia Federal e convidou o Deputado Walter Pinheiro a assistir a essas audiências. Assegurou ainda que, sendo insatisfatórios tais esclarecimentos, a Comissão Mista convidaria o General Alberto Cardoso para nova audiência, da qual poderiam participar também os membros desta Comissão. PREJUDICADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 38/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer seja convocado o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira." Discutiram a proposição os Deputados Walter Pinheiro, Antonio Carlos Pannunzio, Arthur Virgílio e Paulo Delgado. O Senhor Presidente lembrou que o General Alberto Cardoso prestara esclarecimentos sobre o assunto à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. Em contrapartida, o Deputado Walter Pinheiro solicitou a retirada dos Requerimentos nº 39 e nº 40, de sua autoria, e propôs à Comissão promover debate sobre o assunto com a participação do Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, e do Ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior. PREJUDICADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 39/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer seja convocado o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Lafer, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira." RETIRADO PELO AUTOR. 10 - REQUERIMENTO Nº 40/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer seja convocado o Ministro da Justiça, Sr. Miguel Reale Júnior, a fim de prestar esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira." RETIRADO PELO AUTOR. 11 - REQUERIMENTO Nº 41/02 - do Sr. Rubens Bueno - que "solicita seja convidado o Senhor Embaixador da Venezuela no Brasil, Alberto Emerich Esquerda Torres, a comparecer a esta Comissão para prestar informações sobre a atual situação naquele País diante dos fatos ocorridos na última semana" PREJUDICADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 42/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a designação de comitiva de parlamentares para comparecer à posse do primeiro presidente do Timor Leste." APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 43/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer, ouvido o Plenário, seja aprovada  moção de congratulação pela postura do Governo brasileiro frente à crise na Venezuela." APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 44/02 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer seja apreciada Moção de Louvor ao Sr. Xanana Gusmão pela vitória nas históricas eleições presidenciais no Timor Leste" APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 45/02 - do Sr. Aldo Rebelo - que "requer, por ocasião do cessar-fogo assinado em Angola no dia 4 de abril do corrente, a confecção de duas placas em homenagem aos Embaixadores Ítalo Zappa (póstuma) e Ovídio Melo." APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA - 16 - MENSAGEM Nº 1.081/00 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional, o texto da Emenda ao Artigo. XIII da Convenção Constitutiva da União Latina." RELATOR: Deputado ALDO REBELO; PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - MENSAGEM Nº 256/01 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS; PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado De Velasco, em 21/11/2001. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - MENSAGEM Nº 1.262/01 - do Poder Executivo - que "mensagem relativa ao texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY; PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - MENSAGEM Nº 1.263/01 - do Poder Executivo - que "mensagem relativa ao texto do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca." RELATOR: Deputado OSVALDO SOBRINHO; PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - MENSAGEM Nº 51/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001." RELATOR: Deputado AUGUSTO FRANCO; PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.011/97 - do Sr. Senado Federal - (PLS 122/1995) - que "estabelece medidas de proteção aos interesses brasileiros contra práticas discriminatórias adotadas por outros países." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL; PARECER: pela rejeição. O Deputado Pedro Valadares apresentou voto em separado em 15/08/2001. RETIRADO DE OFÍCIO. ORDINÁRIA - 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.252/99 - do Sr. Nilmário Miranda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal." RELATOR: Deputado WALDIR PIRES; PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Thomaz Nonô, em 12/12/2001. O Deputado José Thomaz Nonô apresentou voto em separado em 08/03/2002. RETIRADO DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.312/99 - do Sr. Wagner Salustiano - que "dispõe sobre a concessão de passaporte diplomático." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALDO REBELO; PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.906/00 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "disciplina cursos de Universidades Estrangeiras no Brasil." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA; PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Hélio Costa, em 03/04/2002. RETIRADO DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/01 - do Senado Federal - que "proíbe a importação dos produtos que menciona, de países que adotem tratamento dsicriminatório contra as exportações brasileiras." RELATOR: Deputado JOSÉ TELES; PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a organização de corpos de bombeiros municipais voluntários." RELATOR: Deputado PEDRO VALADARES; PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CREDN, e pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CREDN, e da Emenda de Comissão 3 CREDN. RETIRADO DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.978/01 - do Sr. Salomão Cruz - que "transfere ao domínio dos Estados terras pertencentes à União situadas na Faixa de Fronteira, e dá outras providências." RELATOR: Deputado OSVALDO SOBRINHO; PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando reunião para o dia 8 de maio, quarta-feira, às 10 horas. E, para constar, eu ______________________, Fernando Luiz Cunha Rocha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aldo Rebelo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.