TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "requer a aprovação de missão oficial de membros desta Comissão, com ônus para a Câmara dos Deputados, a fim de que parlamentares realizem visita técnica à Fundação Dr. Jesus, organização sem fins lucrativos que há 34 anos atua no tratamento, acolhimento de homens e mulheres, adolescentes, jovens, idosos, cadeirantes, mulheres violentadas, realizando com estes trabalho de tratamento de dependência química".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de carvão".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PLP 66/2025, com substitutivo.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA), EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA AUTORA.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.746/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Andreia Siqueira, em 02/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DA RELATORA, DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA (MDB-PA).

PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com 2 emendas.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20/08/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), em 15/10/2025.
Lida Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação com 2 emendas, em 15/10/2025.
Vista à Deputada Ana Paula Lima, em 15/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ESTAR EM PRAZO DE VISTA EM CURSO.

PROJETO DE LEI Nº 543/2024 - do Sr. Patrus Ananias - que "institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação do PL 543/2024, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 08/10/2025.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA MEIRE SERAFIM (UNIÃO-AC), PELA DEPUTADA LENIR DE ASSIS (PT-PR).
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO (PL-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.416/2024 - do Sr. Delegado Palumbo - que "acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 4416/2024.
Retirado de pauta, por acordo com o relator, Dep. Allan Garcês, em 08/10/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS (PP-MA).
VISTA À DEPUTADA ANA PAULA LIMA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.309/2020 - da Sra. Flordelis - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências". (Apensado: PL 237/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4309/2020, do PL 237/2021, apensado, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 375/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitis das Pessoas com Deficiência
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DA RELATORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS (PDT-GO).

PROJETO DE LEI Nº 4.692/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4692/2023, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora, restando prejudicado requerimento de retirada de pauta, em 15/10/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
VISTA AO DEPUTADO ALLAN GARCÊS.

PROJETO DE LEI Nº 4.610/2024 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar a orientação sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos para gestantes no pré-natal". (Apensado: PL 98/2025)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação do PL 4610/2024 e do PL 98/2025, apensado, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA (PP-RO).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 252/2025 - do Sr. Allan Garcês - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 588/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre soluções de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia ou à apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA (PP-RO).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.913/2025 - dos Srs. Welter e Lindbergh Farias - que "altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1913/2025 e da Emenda Nº 1/2025 CPASF, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.193/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2193/2025, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.266/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "institui a Política Nacional de Cirurgia Pediátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 2266/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS (PP-MA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.425/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a tramitação prioritária das ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.343/2025 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 3343/2025, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA), PELO DEPUTADO ALLAN GARCÊS (PP-MA).
APROVADO O PARECER.