TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução:

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 67/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1288/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.947, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que transfere a permissão outorgada conferida à Rádio O Dia FM Ltda. para a Rádio Arca Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
MATÉRIA LIDA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 73/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre pesquisas de opinião encomendadas pelo Palácio do Planalto entre setembro de 2024 e setembro de 2025, incluindo temas, objetivos, critérios de classificação como “documentos preparatórios” e documentos correlatos".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 78/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da execução orçamentária, contratos, planos de mídia e critérios de direcionamento das campanhas publicitárias digitais realizadas pelo Governo Federal no exercício de 2025, com ênfase nas despesas com influenciadores, produtores de conteúdo e ações em plataformas digitais".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 80/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca do evento oficial realizado no Rio de Janeiro, em 15 de outubro de 2025, no qual o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, proferiu declarações ofensivas e depreciativas ao Congresso Nacional".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 81/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, para prestar esclarecimentos sobre a crise financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e a operação de crédito de R$ 20 bilhões articulada pelo Governo Federal, com participação de bancos públicos e privados e respaldo do Tesouro Nacional".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE E COM ALTERAÇÃO DO CONVIDADO PARA O PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), SR. EMMANOEL SCHMIDT RONDON.

REQUERIMENTO Nº 82/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), para prestar esclarecimentos sobre o evento oficial de 15 de outubro de 2025, no qual o Presidente da República proferiu declarações depreciativas ao Congresso Nacional e utilizou estrutura pública para manifestações de caráter político-partidário".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 83/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - que "requer a realização de audiência pública para debater os desafios e diretrizes para a regulação das plataformas digitais no Brasil, com foco na proteção dos direitos dos usuários e na construção de um ecossistema online mais equilibrado, transparente e competitivo".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO GUSTAVO GAYER (PL-GO).
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER (PL-GO).
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.050/2020 - do Sr. Gilberto Abramo - que "altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensados: PL 1689/2021, PL 4066/2025, PL 3051/2020 (Apensado: PL 410/2021), PL 1144/2021 e PL 2664/2021 (Apensado: PL 703/2022))
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação deste e dos apensados PL 3051/2020, PL 410/2021, PL 1144/2021, PL 1689/2021, PL 2664/2021, PL 703/2022, e PL 4066/2025, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO DAVID SOARES, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.044/2025 - do Sr. Paulo Litro e outros - que "institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 433/2024 - do Poder Executivo - (MSC 960/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.013, de 21 de março de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, concessão outorgada à Rádio Emissora de Campos do Jordão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 437/2024 - do Poder Executivo - (MSC 964/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.294, de 24 de agosto de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, concessão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barretos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 470/2024 - do Poder Executivo - (MSC 766/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.980, de 6 de agosto de 2018, que renova concessão outorgada à Rádio Clube de Birigui Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de de Birigui, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 679/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1278/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.857, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que renova, a partir de 5 de junho de 2019, a permissão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Queimadas, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 694/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1329/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.545, de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 30 de janeiro de 2024, a concessão à Rádio Sol Maior Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 720/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1369/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.823, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que RENOVA, a partir de 28 de março de 2015, a concessão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 739/2024 - do Poder Executivo - (MSC 470/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.085, de 1º de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2024, que renova a concessão outorgada à TV Ponta Negra Ltda. para executar pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte."".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 802/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1458/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.241, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 840/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1549/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.337, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 27 de junho de 2015, a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 851/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1533/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.155, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Arapongas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Arapongas, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 856/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1587/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.813, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Conquista de Santa Tereza do Oeste, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora comunitária, no Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 858/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1647/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.298, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maringá, Estado do Paraná."".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 859/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1646/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.296, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina."".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 861/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1644/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.126, de 6 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 17 de junho de 2018, a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, de âmbito regional, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 862/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1643/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.112, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 5 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 865/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1640/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.114, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 13 de julho de 2018, a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BIBO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 869/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1636/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.313, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 19 de fevereiro de 2016, a concessão outorgada à Rádio Diplomata Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BIBO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 874/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1630/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.908, de 22 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Canaã, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BIBO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 1/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1632/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.183, de 29 de novembro de 2021, que outorga permissão à TVI-TV Interativa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 3/2025 - do Poder Executivo - (MSC 36/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.314, de 16 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.""
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 4/2025 - do Poder Executivo - (MSC 35/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.515, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização outorgada à Central de Organizações Populares de Contenda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Contenda, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 7/2025 - do Poder Executivo - (MSC 32/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.518, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itapema, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 8/2025 - do Poder Executivo - (MSC 31/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.146, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 11 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 13/2025 - do Poder Executivo - (MSC 21/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.001, de 17 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mata de São João, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 15/2025 - do Poder Executivo - (MSC 19/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.324, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 18/2025 - do Poder Executivo - (MSC 16/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.057, de 27 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural e Recreativa de Simplício Mendes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 19/2025 - do Poder Executivo - (MSC 15/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.359, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural e Beneficente Xadai de Almirante Tamandaré - PR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 21/2025 - do Poder Executivo - (MSC 13/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.142, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Artística de São Jorge do Ivaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 22/2025 - do Poder Executivo - (MSC 12/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.768, de 21 de janeiro de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ibiá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 23/2025 - do Poder Executivo - (MSC 83/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.473, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 15 de junho de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Voz do Vale FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 25/2025 - do Poder Executivo - (MSC 81/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.479, de 11 de setembro de 2024, que renova autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 59/2025 - do Poder Executivo - (MSC 109/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.922, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 5 de outubro de 2014, a permissão outorgada à Rádio Clube de Itaúna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 63/2025 - do Poder Executivo - (MSC 105/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.733, de 16 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2018, que renova, a partir de 25 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desterro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 109/2025 - do Poder Executivo - (MSC 170/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 14 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2018, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itaberaba FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaberaba, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 113/2025 - do Poder Executivo - (MSC 166/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2013, que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Condeúba, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.053/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos, eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCEL VAN HATTEM, BIA KICIS, MAURÍCIO MARCON E RODRIGO VALADARES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES, SENDO OS DOIS PRIMEIROS, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR, DEP. ALBUQUERQUE.
VISTA AO DEPUTADO OSSESIO SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.604/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe práticas abusivas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.