TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.974/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2023) - que "dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual. "
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e das Subemendas da Comissão de Cultura.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, pelo Deputado Patrus Ananias, em 21/10/2025.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 21/10/2025.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.508/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e dá outras providências". (Apensados: PL 4778/2005, PL 6256/2005, PL 6736/2010, PL 1649/2022, PL 5620/2005, PL 584/2007 (Apensados: PL 601/2007, PL 816/2007, PL 2642/2007 (Apensados: PL 5689/2009, PL 1940/2019, PL 3399/2019 (Apensado: PL 3843/2021 (Apensado: PL 2390/2024)) e PL 1468/2020 (Apensado: PL 546/2025)) e PL 2580/2015 (Apensado: PL 10483/2018)), PL 3925/2008, PL 2340/2011 (Apensado: PL 2260/2023), PL 3286/2012, PL 3420/2012, PL 4453/2012, PL 8073/2014, PL 3322/2015, PL 5020/2016 (Apensado: PL 5275/2020), PL 11184/2018 (Apensados: PL 3365/2019, PL 406/2020, PL 1652/2022, PL 3488/2023 e PL 4544/2023), PL 1133/2019, PL 3305/2019 (Apensados: PL 4422/2020, PL 3274/2021 e PL 1474/2022), PL 3716/2015 e PL 2807/2022)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.778/2005, 584/2007, 6.736/2010, 3.322/2015, com emenda, 2.807/2022, 601/2007, 816/2007, com emenda, 2.580/2015, com emenda, 1.940/2019, com emenda, 3.399/2019, 10.483/2018, 406/2020, com emenda, 4.422/2020 e 2.390/2024, com emenda, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 5.620/2005, 6.256/2005, 3.925/2008, 2.340/2011, 3.286/2012, 3.420/2012, 4.453/2012, 8.073/2014, 3.716/2015, 5.020/2016, 1.133/2019, 3.305/2019, 1.649/2022, 2.642/2007, 5.689/2009, 1.468/2020, 2.260/2023, 5.275/2020, 3.274/2021, 1.474/2022, 3.843/2021 e 546/2025, apensados; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 11.184/2018, 3.365/2019, 1.652/2022, 3.488/2023 e 4.544/2023, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 15/10/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 21/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, CARLOS JORDY, CHRIS TONIETTO E JULIA ZANATTA, E OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZÉ HAROLDO CATHEDRAL E DR. VICTOR LINHALIS.

PROJETO DE LEI Nº 423/2022 - do Senado Federal - Alvaro Dias - que "reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 14/10/2025.
Vista ao Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E HELDER SALOMÃO, E O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO ALENCAR SANTANA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do Sr. Danilo Forte e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 12/08/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana, em 19/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/09/2025 e 07/10/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator em Plenário, em 14/10/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 21/10/2025.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E DANILO FORTE.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 11 VOTOS "SIM", 31 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 42 VOTOS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON, HELDER SALOMÃO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. RENILDO CALHEIROS (PCDOB-PE).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON, HELDER SALOMÃO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E DANILO FORTE.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO. RESULTADO: 12 VOTOS "SIM", 34 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 46 VOTOS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO PARECER.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON, HELDER SALOMÃO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 33 VOTOS "SIM", 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 46 VOTOS, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ALENCAR SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 1.513/2011 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de 1998.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hélder Salomão, em 15/10/2025.
Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 15/10/2025.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.804/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo". (Apensados: PL 6793/2017 (Apensados: PL 8941/2017, PL 9398/2017 (Apensados: PL 3721/2021, PL 172/2022 e PL 2665/2023), PL 4152/2019, PL 5496/2019, PL 164/2022, PL 441/2022, PL 496/2022, PL 932/2022 (Apensado: PL 999/2022), PL 927/2022, PL 3803/2023, PL 5222/2023 e PL 6117/2023), PL 8854/2017 (Apensados: PL 1579/2019, PL 5304/2019 e PL 5313/2023), PL 9048/2017 (Apensados: PL 1276/2019 (Apensado: PL 2265/2019) e PL 342/2021), PL 2544/2019 (Apensados: PL 5256/2019, PL 4753/2023, PL 1034/2024, PL 10/2025 e PL 402/2025), PL 1058/2022, PL 4110/2023, PL 4112/2023, PL 4382/2023 e PL 5822/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o crime de ultraje a culto e o tipifica com crime hediondo.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3402/2023, 6793/2017, 8854/2017, 9048/2017, 2544/2019, 1058/2022, 4110/2023, 4112/2023, 4382/2023, 5822/2023, 8941/2017, 9398/2017, 4152/2019, 5496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022, 3803/2023, 5222/2023, 6117/2023, 1579/2019, 5304/2019, 5313/2023, 1276/2019, 342/2021, 3721/2021, 172/2022, 2665/2023, 2265/2019, 5256/2019, 4753/2023, 1034/2024, 10/2025, 402/2025 e 999/2022, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO, E O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 - dos Srs. Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi - que "susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”". (Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024, PDL 200/2024, PDL 203/2024, PDL 205/2024, PDL 224/2024 e PDL 259/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira, em 14/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira e Renildo Calheiros, em 14/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E HELDER SALOMÃO, E O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALENCAR SANTANA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.055/2016 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas n°s 1, 3 e 4 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Patrus Ananias, em 02/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/09/2025, 09/09/2025, 15/10/2025 e 21/10/2025.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.111/2023 - do Senado Federal - Davi Alcolumbre - (PL 98/2015) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, a pedido do Relator, Deputado Hugo Leal, em 09/04/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS JORDY E JULIA ZANATTA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/09/2025 e 21/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, em 14/10/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 14/10/2025.
Assegurada a continuação da Discussão para a Deputada Fernanda Melchionna, em 14/10/2025.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.737/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 21/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR, E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.717/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "disciplina sobre o porte rural de arma de fogo".
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Coronel Fernanda, em 14/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 14/10/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias, em 21/10/2025.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E HELDER SALOMÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela Moro, em 08/10/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos, em 14/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS JORDY, CHRIS TONIETTO E JULIA ZANATTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RENILDO CALHEIROS.
VISTA AO DEPUTADO DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 10.301/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pela Deputada Fernanda Melchionna, em 15/10/2025.
Vista ao Deputado Helder Salomão, em 15/10/2025.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.690/2020 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 2900/2020)
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2900/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e da Subemenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 21/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA BIA KICIS.

PROJETO DE LEI Nº 184/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.593/2021 - da Sra. Tabata Amaral - que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Campos, pelo Deputado Coronel Assis, em 04/12/2024.
Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 04/12/2024.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pelo Deputado Patrus Ananias, em 15/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 15/10/2025 e 21/10/2025.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.709/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação". (Apensado: PL 2435/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 2.435/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda n° 1/2025 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Fernanda Melchionna, em 15/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 15/10/2025 e 21/10/2025.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADOA BIA KICIS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA BIA KICIS.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: a proferir.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025 e 21/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, em 07/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 07/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMRÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.315/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, com subemenda; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 21/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS JORDY E JULIA ZANATTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.559/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade".
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Nikolas Ferreira, pela Deputada Chris Tonietto, em 15/10/2025.
Vista à Deputada Bia Kicis, em 15/10/2025.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 222/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2024 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Emenda n° 1/2024 apresentada na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 30/09/2025 e 21/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 01/10/2025.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 01/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 21/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Rodrigo Rollemberg, em 21/10/2025.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.034/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.