TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 95/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA PROTESTE/EUROCONSUMERS-BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REQUERIMENTO Nº 97/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (REQ 42/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento n° 42/2025, para inclusão de palestrantes na audiência pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 98/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PL 3261/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”. "
SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 99/2025 - do Sr. Rogério Correia e outros - (PL 5076/2025) - que "requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS(AS) LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP), HILDO ROCHA (MDB-MA), MERLONG SOLANO (PT-PI), REINHOLD STEPHANES (PSD-PR), LINDBERGH FARIAS (PT-RJ), ROGÉRIO CORREIA (PT-MG) E ANA PIMENTEL (PT-MG).
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.100/2019 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.100, de 2019; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 605/2022 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 605/2022 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.591/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício. " (Apensado: PL 5858/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2591/2023, do PL 5858/2025 (apensado) e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e das Emendas n°. 1, 2 e 3 apresentadas na CASP; e, no mérito, pela aprovação do PL 2591/2023, do Substitutivo adotado pela CASP e da Emenda n°. 2/2023 apresentada na CASP, na forma do substitutivo apresentado e; pela rejeição das Emendas n°. 1 e 2/2023 apresentadas na CASP e do PL 5858/2023 (apensado).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.309/2023 - da Sra. Daniela Reinehr - que "proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4309/2023, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 01/10/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 311/2024 - do Sr. Leo Prates - que "“Propõe a ampliação do acesso à saúde mental no Brasil no pós-pandemia, incorporando profissionais da saúde mental como psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, oficineiros, enfermeiros e educadores físicos e também ações articuladas que promovam saúde mental nas comunidades.”. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 311, de 2024, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE; e, no mérito, pela aprovação do PL 311/2024 e do Substitutivo da CSAUDE, com subemenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.526/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior". (Apensados: PL 2040/2024 e PL 2484/2024)
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1526/2024, e dos PL'S 2040/20204 e 2484/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1526/2024, e pela rejeição dos PL'S 2040/2024, e 2484/2024, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 24/09/2025 e 01/10/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.785/2024 - do Sr. Henderson Pinto - que "institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências". (Apensado: PL 4295/2024)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.785 de 2024, do PL 4.295/24, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.883/2024 - dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres - que "cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.695/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, a fim de incluir objetivos".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.695, de 2024; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 382/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003, para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União".
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 382, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do PL 382/2025, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.584/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2584/2024 e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL 2584/2024, e do Substitutivo da CESPO.
APROVADO O PARECER.