TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 119/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e a Comissão de Legislação Participativa para debater o Fundo de Florestas Tropicais para Sempre (TFFF)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 120/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o papel do Conselho Nacional de Meio Ambiente na governança ambiental brasileira".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.406/2024 - do Sr. Tião Medeiros e outros - que "altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros". (Apensado: PL 4157/2024)
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4157/2024, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2024 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, para dispor sobre procedimentos de licenciamento ambiental. "
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 25/08/2025.
Lido o Parecer pelo Dep. Ivan Valente, em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Gilson Daniel, em 27/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza".
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Lider da Oposição, em 10/09/2025.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 10/09/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput".
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024 e 22/05/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 11/12/2024, 24/09/2025, 08/10/2025 e 15/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 09/04/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 10 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos, em 10/09/2025.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.313/2025 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas".
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/10/2025 e 15/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.696/2025 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena do crime de pichação e responsabilizar o comércio irregular de produtos utilizados na prática. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/10/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, em 15/10/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JUNIO AMARAL (PL-MG).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM RAZÃO DE PEDIDO DE VISTA.
VISTA AO DEPUTADO JUNIO AMARAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.186/2016 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". (Apensados: PL 283/2023 (Apensado: PL 3646/2024) e PL 5838/2023)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 283/2023, 5.838/2023, e 3.646/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 08/10/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
VISTA AO DEPUTADO CORONEL CHRISÓSTOMO.

PROJETO DE LEI Nº 2.800/2022 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará".
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025, 10/09/2025, 17/09/2025, 08/10/2025 e 15/10/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Líder da Oposição, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 24/09/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 5.019/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.830/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, em 27/11/2024.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 27/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 09/04/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 07/05/2025, 28/05/2025, 11/06/2025 e 03/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 21/05/2025.
REJEITADOS O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, AMBOS DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL CHRISÓSTOMO, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL-RO).
REJEITADOS O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, AMBOS DE DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL CHRISÓSTOMO, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO.
APROVADO O PARECER, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS CORONEL CHRISÓSTOMO E JUNIO AMARAL.

PROJETO DE LEI Nº 786/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025 e 17/09/2025.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, em 24/09/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Junio Amaral, em 24/09/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 29/09/2025.
REJEITADOS O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, AMBOS DE AUTORIA DO DEPUTADO JUNIO AMARAL.
PREJUDICADOS O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, AMBOS DE AUTORIA DO DEPUTADO JUNIO AMARAL, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JUNIO AMARAL (PL-MG).
REJEITADOS O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, AMBOS DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL CHRISÓSTOMO, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER SOLICITADA PELO DEPUTADO JUNIO AMARAL, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
RETIRADO O PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER, PELO AUTOR DA SOLICITAÇÃO.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JUNIO AMARAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.323/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 20/08/2025 e 03/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025, 24/09/2025 e 15/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Amom Mandel, em 01/10/2025.
Vista ao Deputado Junio Amaral, em 01/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.382/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 24/09/2025 e 01/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/10/2025.
Vista à Deputada Socorro Neri, em 08/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.609/2024 - da Sra. Cristiane Lopes - que "transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. " (Apensado: PL 3882/2025)
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3882/2025, apensado.
Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 03/09/2025 e 17/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do encerramento da Reunião devido ao avançado da hora, em 09/07/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Henrique Gaguim, em 14/07/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025, 08/10/2025 e 15/10/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Junio Amaral, em 24/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.639/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relato, Matheus Laiola, em 01/10/2025.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 01/10/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 15/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 15/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 66/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição".
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 885/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.047/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a autorização do controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras em território nacional e estabelece normas gerais sobre a matéria".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Matheus Laiola, em 14/10/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 15/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.493/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "reconhece a rodovia BR-174 como infraestrutura crítica nacional, indispensável à segurança alimentar, ao abastecimento estratégico e ao desenvolvimento socioeconômico do estado de Roraima, e estabelece diretrizes para sua conservação e manutenção permanente".
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 15/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.564/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 15/10/2025.
NÃO DELIBERADO.