TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2025 - dos Srs. Marcos Pollon e Delegado Paulo Bilynskyj - que "susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública". (Apensados: PDL 8/2025, PDL 11/2025 (Apensados: PDL 69/2025, PDL 17/2025, PDL 18/2025 e PDL 30/2025), PDL 12/2025, PDL 28/2025, PDL 64/2025, PDL 42/2025, PDL 43/2025, PDL 45/2025, PDL 13/2025, PDL 15/2025, PDL 16/2025, PDL 23/2025, PDL 20/2025, PDL 24/2025, PDL 31/2025, PDL 33/2025 e PDL 34/2025)
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 8/2025, do PDL 11/2025, do PDL 12/2025, do PDL 13/2025, do PDL 15/2025, do PDL 16/2025, do PDL 17/2025, do PDL 18/2025, do PDL 20/2025, do PDL 23/2025, do PDL 24/2025, do PDL 28/2025, do PDL 30/2025, do PDL 31/2025, do PDL 33/2025, do PDL 34/2025, do PDL 42/2025, do PDL 43/2025, do PDL 45/2025, do PDL 64/2025 e do PDL 69/2025, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 1.585/2025 - do Sr. Fabio Schiochet - que "dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.912/2025 - do Sr. Domingos Neto - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de ocupação territorial armada por organização criminosa e dispor sobre a atuação coordenada dos entes federativos no combate a essa prática".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.294/2025 - do Sr. José Medeiros - que "estabelece medidas para permitir o bloqueio e o rastreamento, e facilitar a investigação de crimes cibernéticos praticados mediante a utilização de linha telefônica de serviço fixo comutado ou móvel celular, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.068/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "institui o Cadastro Nacional de Torcedores Violentos (CNTV), estabelece normas para a restrição de acesso a eventos esportivos e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de Junho de 2023.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GRACÊS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: CORONEL MEIRA, DELEGADO CAVEIRA E GENERAL PAZUELLO.

PROJETO DE LEI Nº 1.239/2024 - do Sr. Jadyel Alencar - que "estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários. " (Apensado: PL 1388/2024)
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1388/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO ALBERTO FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 2.771/2024 - do Sr. Delegado Palumbo - que "institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional. " (Apensado: PL 2860/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2860/2024, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, CORONEL MEIRA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.460/2024 - dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos - que "altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro. "
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO FAHUR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.063/2025 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera o caput do artigo 56 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, acrescentando o parágrafo 1º, alterando e renomeando o parágrafo único do mesmo artigo, para incluir restrição à alienação e adjudicação de veículos especiais blindados (carros-fortes)".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.191/2025 - da Sra. Delegada Katarina - que "cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação". (Apensado: PL 4006/2025)
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE NOVA APENSAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.534/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI.

PROJETO DE LEI Nº 1.665/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e fiscalização viária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO GENERAL PAZUELLO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.119/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação biométrica para verificação da identidade da pessoa alvo de mandado de prisão".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.711/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "dispõe sobre a proibição da realização de eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”, “festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO ANDRÉ FERNANDES.

PROJETO DE LEI Nº 3.206/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para dispor sobre a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal"
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.

PROJETO DE LEI Nº 3.296/2025 - do Sr. Coronel Tadeu - que "altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 3.337/2025 - da Sra. Delegada Ione - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil independentemente do grau de suporte constatado".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.