CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2025, DO SENHOR LUIZ GASTÃO, QUE "REGULA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE COLETA E ENTREGA DE BENS PRESTADOS PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLATAFORMA DIGITAL"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
EM 21/10/2025


LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 15h

Audiência Pública

Tema: Empresas operadoras de plataforma digital de serviços não relacionados a transporte e coleta/entrega de bens e questões diversas relacionadas ao trabalho plataformizado

Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

NÍVEA MARIA SANTOS SOUTO MAIOR, Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco; Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá/RJ e Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual da Paraíba (REQ 48/25);

VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO, Professora Universitária; Doutoranda em Sociologia na Universidade Estadual de Campinas e Coordenadora do Núcleo Temático de Sociologia da Escola Superior de Advocacia. (REQ 48/25);

LEONARDO VOLPATTI, advogado da Associação Brasileira de Eventos - ABRAFESTA. (REQ 49/25);

PAULO RAMIREZ CHACON, CEO da Hauseful (REQ 39/25).

(Requerimentos 39, 45 e 49/2025, do Dep. Daniel Agrobom)

(Requerimento 48/2025, do Dep. Augusto Coutinho)


Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Augusto Coutinho - (PLP 152/2025) - que "requer que todas as demais proposições (projetos de lei e projetos de lei complementar) em curso que tratam sobre trabalho por aplicativo sejam apensadas ao Projeto de Lei Complementar nº 152/2025 para tramitação conjunta ou, ao menos, que essas demais proposições sejam suspensas até que haja deliberação desta Casa Legislativa sobre o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DE VOTAÇÃO.