TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 67/2025 - dos Srs. Silvia Cristina e Geraldo Resende - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Saúde e a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater os desafios da atenção à saúde de crianças prematuras, com foco na segurança do paciente".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20/08/2025.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO (PL-RJ).
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. FILIPE MARTINS (PL-TO).
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CPASF (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO DEPUTADO FILIPE MARTINS (PL/TO).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. FILIPE MARTINS (PL-TO), PELA APROVAÇÃO, COM 2 EMENDAS.
LIDA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR, DEP. FILIPE MARTINS (PL-TO), PELA APROVAÇÃO COM 2 EMENDAS.
VISTA À DEPUTADA ANA PAULA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 543/2024 - do Sr. Patrus Ananias - que "institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação do PL 543/2024, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 08/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 990/2022 - do Senado Federal - Renan Calheiros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacitação de cuidadores de idosos. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 990/2022, das Emendas Nº1e Nº2 Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), PELA DEPUTADA ANA PAULA LIMA (PT-SC).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 288/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006". (Apensado: PL 321/2015)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 288/2015 e do PL 321/2015, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. ANA PAULA LIMA (PT-SC).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.994/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 10488/2018)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 9994/2018, e do PL 10488/2018, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da relatora não ser mais membro da Comissão, em 05/09/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. ANA PAULA LIMA (PT-SC).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 461/2022 - da Sra. Mara Rocha - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) PELA DEPUTADA ANA PAULA LIMA (PT-SC).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.692/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4692/2023, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA, RESTANDO PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.101/2024 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet apreendidos ou objeto de perdimento, decorrente do crime de que trata o art. 349-A do Código Penal, a mulheres e jovens desempregados, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), RESTANDO PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.660/2024 - da Sra. Professora Goreth e outros - que "institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade. "
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CASTRO NETO (PSD-PI).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.303/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)". (Apensado: PL 3288/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2303/2024, do PL 3288/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro, em 13/08/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Allan Garcês (PP-MA), em 13/08/2025 e 20/08/2025.
Vista ao Deputado Allan Garcês, em 13/08/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Allan Garcês, em 19/08/2025.
Lida a Complementação de Voto pela Relatora, Dep. Laura Carneiro, em 20/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro, para reformulação da Complementação de Voto, em 20/08/2025.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), COM SUBTITUTIVO, PELA DEP. ANA PAULA LIMA (PT-C).
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM SUBSTITUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 3.240/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 3240/2024, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), RESTANDO PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.124/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA), PELO DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES (REPUBLIC-GO).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.265/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação do PL 4265/2024, com emenda.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO (PL-RJ), PELA DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.503/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 4503/2024, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Allan Garcês, em 08/10/2025.
Encerrada a Discussão, em 08/10/2025.
Vista à Deputada Ana Paula Lima, em 08/10/2025.
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CPASF (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO DEPUTADO ALLAN GARCÊS (PP/MA).
LIDA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR, DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA), PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.523/2024 - do Sr. Merlong Solano - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4801/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 13/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora, Dep. Benedita da Silva, em 20/08/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Benedita da Silva, em 08/10/2025.
Iniciada a Discussão, em 08/10/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), em 08/10/2025.
Vista ao Deputado Sargento Gonçalves, em 08/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DA RELATORA, DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), RESTANDO PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.610/2024 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar a orientação sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos para gestantes no pré-natal". (Apensado: PL 98/2025)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação do PL 4610/2024 e do PL 98/2025, apensado, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 252/2025 - do Sr. Allan Garcês - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 588/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre soluções de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia ou à apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.536/2025 - do Sr. Rafael Prudente - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 2536/2025.
INCLUSÃO NA PAUTA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRAPAUTA. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA PELAS AUTORAS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA).
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ANA PAULA LIMA (PT-SC).
VISTA À DEPUTADA ANA PAULA LIMA.