TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução:

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 67/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.947, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que transfere a permissão outorgada conferida à Rádio O Dia FM Ltda. para a Rádio Arca Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 73/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre pesquisas de opinião encomendadas pelo Palácio do Planalto entre setembro de 2024 e setembro de 2025, incluindo temas, objetivos, critérios de classificação como “documentos preparatórios” e documentos correlatos".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, DEPUTADO GUSTAVO GAYER.

REQUERIMENTO Nº 78/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da execução orçamentária, contratos, planos de mídia e critérios de direcionamento das campanhas publicitárias digitais realizadas pelo Governo Federal no exercício de 2025, com ênfase nas despesas com influenciadores, produtores de conteúdo e ações em plataformas digitais".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, DEPUTADO GUSTAVO GAYER.

REQUERIMENTO Nº 79/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer a realização de Seminário sobre Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Virtual".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.260/2020 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 586/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1125/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.319, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Erê, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 611/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1172/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.136, de 20 de novembro de 2023, que renova a concessão outorgada anteriormente à Rádio Diário de Mogi Ltda., posteriormente transferida à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 612/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1171/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.069, de 29 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 825/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1497/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.382, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 28 de fevereiro de 2022, a permissão outorgada à Fundação São José Operário, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Brasília, no Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 97/2025 - do Poder Executivo - (MSC 129/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.311, de 1º de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2022, que outorga permissão à Fundação Geraldo de Souza Lima, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 435/2025 - do Poder Executivo - (MSC 641/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.332, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Nova Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tapejara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.730/2024 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Proíbe a divulgação de jogos de apostas ou de azar, bem como de motéis ou sites de acompanhantes, em rede nacional no horário de classificação indicativa livre, e dá outras providências." "
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO.PASTOR DINIZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.180/2025 - do Sr. Marcelo Crivella - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação, com Emendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALBUQUERQUE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.292/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial".
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO ANDRADE, PELO DEPUTADO PASTOR DINIZ.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.453/2025 - do Sr. Fábio Teruel - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a privacidade como configuração padrão em navegadores e aplicativos de internet, visando proteger os dados e a privacidade dos usuários".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Emendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.479/2025 - do Sr. Guilherme Boulos e outros - que "dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
VISTA AO DEPUTADO ALBUQUERQUE.

PROJETO DE LEI Nº 3.646/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.