TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 128/2025 - do Sr. Cleber Verde - (REQ 124/2025) - que "requer aditamento aos Requerimentos nºs 124/2025 e 125/2025 da CME, os quais requerem a realização de Audiência Publica para debater o PL 1.923/2024, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 129/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, para tratar sobre a Política Nacional de Minerais Estratégicos, com ênfase no potencial brasileiro localizado na Amazônia".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 130/2025 - do Sr. Cleber Verde - (REQ 124/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento Nº 124/2025 CME, para que seja incluída no rol de convidados a Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis – BRASILCOM".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 131/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - (REQ 126/2025) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 126/2025, de Audiência Pública destinada a examinar, de forma aprofundada, para debater os impactos financeiros, tarifários e regulatórios da retomada da construção da Usina Nuclear Angra 3, em razão de alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de custo adicional de até R$ 43 bilhões, com risco de repasse à tarifa de energia elétrica dos consumidores".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 132/2025 - do Sr. Hugo Leal - (REQ 96/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 96/2025-CME, para que seja incluído convidado a participar de audiência pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 560/2021 - do Sr. Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". (Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023))
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e dos Projetos de Lei nºs 5.325/2019 e 4.436/2023, apensados.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Sr. Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". (Apensado: PL 498/2024)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Benes Leocádio e Júnior Ferrari, em 14/08/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Benes Leocádio, em 04/12/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 28/04/2025.
USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS KENISTON BRAGA (MDB-PA), JULIO LOPES (PP-RJ) E JOÃO CARLOS BACELAR (PL-BA).
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.756/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. "
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Gabriel Mota, em 03/09/2025.
Encerrada a Discussão, em 03/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 50/2024 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo)".
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas na CME, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1 nºs 1/2025 a 8/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.899/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "dispõe sobre medidas de combate à pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)".
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOAQUIM PASSARINHO (PL-PA) E DEP. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO-RN).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 50/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.371/2025 - dos Srs. Afonso Hamm e Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB)".
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 08/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.