CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
EM 14/10/2025


LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

 

    Tema: "Garantias processuais penais e de execução penal na Constituição"
    Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

    GUILHERME DERRITE Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (REQs 20 e 59)

    LUCAS GUALTIERI, Procurador da República do Ministério Público Federal (REQ 46)

    (REQ 20/2025, do deputado Sanderson; REQ 46/2025, do deputado Alberto Fraga; REQ 59/2025, do deputado Aluisio Mendes)