TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 59/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os desafios das políticas públicas para o acolhimento de crianças e adolescentes com deficiências".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 60/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer aditamento ao Requerimento n.º 40/2025 CPASF, para inclusão de convidados na audiência pública sobre o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 61/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a apresentação de Moção de Louvor e Aplausos à Associação Assunção, instituição sem fins lucrativos criada em 2009, na cidade de Goiânia/GO, presidida pelo Padre Marcos Rogério e reconhecida como de utilidade pública, pelos relevantes serviços prestados à sociedade goiana e ao Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a realização de seminário externo para debater o PROPAG e sua relação com os servidores públicos aposentados, reformados e pensionistas, a se realizar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 63/2025 - do Sr. Allan Garcês - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação, para aprovação nesta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), de Moção de Repúdio à Secretaria Municipal de Educação do Município de São João Batista – MA e ao Centro de Ensino Acrísio Figueiredo, em razão de conduta permissiva e imoral que possibilitou a realização de encenação de teor sexual por alunos em gincana escolar".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 64/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a apuração do Gasto Social com Crianças e Adolescentes".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS LAURA CARNEIRO E LENIR DE ASSIS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 65/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a pobreza infantil multidimensional como ferramenta de apoio à priorização das políticas públicas de renda, assistência social, educação, saúde e direitos das crianças e adolescentes".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS LAURA CARNEIRO E LENIR DE ASIS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 66/2025 - do Sr. Pastor Diniz - (PL 4523/2024) - que "requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Familia, para debater o PL 4523/2024".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20/08/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.657/2021 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. SARGENTO GONÇALVES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 543/2024 - do Sr. Patrus Ananias - que "institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação, com três emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.416/2024 - do Sr. Delegado Palumbo - que "acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO COM O RELATOR, DEP. ALLAN GARCÊS.

PROJETO DE LEI Nº 3.066/2025 - do Sr. Osmar Terra - que "institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. CLARISA TÉRCIO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ) E DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA).
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.928/2023 - do Senado Federal - Damares Alves - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 828/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.313/2024 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1313/2024, com duas emendas.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.621/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1621/2024, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 3770/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2808/2024 (principal), do PL 3770/2024 na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.947/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2947/2024, com emenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.078/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui, em todo o território nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4078/2024, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS, PELO DEPUTADO CASTRO NETO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.503/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 4503/2024, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALLAN GARCÊS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VISTA À DEPUTADA ANA PAULA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 4.523/2024 - do Sr. Merlong Solano - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4801/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 13/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora, Dep. Benedita da Silva, em 20/08/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. BENEDITA DA SILVA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN).
VISTA AO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 4.615/2024 - da Sra. Detinha - que "institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Vacinação dos Prematuros".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: com Complementação de Voto, pela aprovação do PL 4615/2024, com 2 emendas.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 27/08/2025.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 129/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a possibilidade de criação do cargo efetivo de agente de proteção da infância e da juventude no âmbito estadual".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação do PL 129/2025, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DUARTE JÚNIOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 167/2025 - do Sr. Luiz Couto - que "dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.404/2025 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante". (Apensado: PL 2931/2025)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 1404/2025 e do PL 2931/2025 (apensado), com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. ANA PAULA LIMA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.905/2025 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 – que institui a Política Nacional de Cuidados - para promover a ampla divulgação dos benefícios através de campanhas de conscientizações. "
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprovação do PL 1905/2025, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CASTRO NETO.
APROVADO O PARECER.