TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 73/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre pesquisas de opinião encomendadas pelo Palácio do Planalto entre setembro de 2024 e setembro de 2025, incluindo temas, objetivos, critérios de classificação como “documentos preparatórios” e documentos correlatos".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, DEP. GUSTAVO GAYER, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 551/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1063/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.121, de 4 de outubro de 2019, que renova a permissão outorgada originariamente à Rádio Itaipu de Taubaté, posteriormente transferida à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 608/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1175/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.101, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada à Fundação Camachense de Apoio à Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 691/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1332/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.679, de 26 de junho de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 701/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1323/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.532, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 18 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 709/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1315/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.396, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2018, que outorga permissão à G R Sistema de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 714/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1310/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.778, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que OUTORGA autorização à Associação Piranguinhense de Radiofusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 717/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1372/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.859, de 8 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 724/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1365/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.764, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que RENOVA, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 737/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1357/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.862, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, que torna sem efeito a outorga conferida à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 819/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1502/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.381, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno de Capim Grosso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 829/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1488/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.346, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Lapa FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 842/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1547/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 14.313, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de setembro de 2022, a permissão outorgada à Rádio FM Sete Colinas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEP. CEZINHA DE MADUREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.480/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.343/2020 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários". (Apensado: PL 1177/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1177/2023, apensado, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PASTOR DINIZ.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.123/2020 - da Sra. Margarida Salomão - que "define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JUSCELINO FILHO, PELO DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.561/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GERVÁSIO MAIA, PELO DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.766/2024 - do Sr. Jorge Goetten - que "inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer, pelo Deputado Amaro Neto, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Gustavo Gayer, em 24/09/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.161/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas. " (Apensado: PL 4535/2024)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4535/2024, apensado.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JULIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.380/2025 - do Sr. Jorge Goetten - que "dispõe sobre o uso de reconhecimento facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ALEX MANENTE, PELO DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.486/2025 - dos Srs. Maurício Carvalho e Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional de Universalização da Banda Larga na Amazônia e altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações na Amazônia Legal". (Apensados: PL 3212/2025 e PL 3213/2025)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000, e nº 13.116, de 20 de Abril de 2015.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3212/2025, e do PL 3213/2025, apensados, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.991/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.180/2025 - do Sr. Marcelo Crivella - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO ALBUQUERQUE.

PROJETO DE LEI Nº 2.479/2025 - do Sr. Guilherme Boulos e outros - que "dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2025, apresentadas ao Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 2.534/2025 - do Sr. Leo Prates - que "dispõe sobre Programa de combate ao cyberbuling contra pessoas com deficiência"
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.871/2025 - do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.