TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.634/2024 - do Sr. Gabriel Nunes - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ÉRIKA HILTON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA BIA KICIS, PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
VISTA AO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do Sr. Danilo Forte e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 12/08/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana, em 19/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/09/2025 e 07/10/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2025 - do Sr. Osmar Terra e outros - que "acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. "
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 07/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão e Hildo Rocha, em 07/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025.
Iniciada a Discussão, em 24/09/2025.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 24/09/2025.
Encerrada a Discussão. Início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 01/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.314/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela Moro, em 08/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 460/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias". (Apensados: PL 4440/2020 e PL 983/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4.440/2020, apensado, e do Projeto de Lei n° 983/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO FERNANDO RODOLFO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) E DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO TONINHO WANDSCHEER.

PROJETO DE LEI Nº 5.494/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 07/10/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO TONINHO WANDSCHEER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino".
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 27/05/2025 e 07/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Dr. Jaziel, em 10/06/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Não membro)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, em 07/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 07/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 02/09/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Átila Lira, em 07/10/2025.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 07/10/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025.
NÃO DELIBERADO.