TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "rEQUERIMENTO Nº , DE 2025 (DO SR. VINICIUS CARVALHO) Requer a realização de reunião de Audiência Pública com o objetivo de promover um debate sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso do Pix tendo em vista as novas funcionalidades anunciadas pelo Banco Central do Brasil. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 69/2025 - do Sr. Daniel Almeida - (REQ 48/2025) - que " Requer o aditamento ao requerimento nº 48/2025, de Audiência Pública desta Comissão de Defesa do Consumidor que irá debater a proteção do consumidor em face da tendência internacional da digitalização da prestação de serviços financeiros e seus impactos no fechamento de agências bancárias no Brasil. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 70/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que " Requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, para fiscalizar, avaliar e discutir os casos de morte e intoxicação por adulteração de bebidas com Metanol. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 71/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater as problemáticas enfrentadas pelos estudantes vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), especialmente diante de aumentos abusivos e desregulados nas mensalidades de instituições de ensino superior privadas".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 72/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater, as proposições que tramitam nesta Comissão, dispondo sobre apostas de quota fixa e outras modalidades, em especial os PLs nº 2663/25, 4020/25 e 2269/25".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR OS SRS. RODRIGO SARAIVA MARINHO, DO INSTITUTO LIVRE MERCADO - ILM, PLINIO LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JOGOS E LOTERIAS - ANJL, RAFAEL MARCONDES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE BETS E FANTASY SPORT - ABFS , REGIS DUDENA, SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E GIOVANNI ROCCO NETO, SECRETÁRIO NACIONAL DE APOSTAS ESPORTIVAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, A PEDIDO DO DEPUTADO GILSON MARQUES.

REQUERIMENTO Nº 73/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que " Requer o aditamento ao requerimento nº 68/2025 para realização de Audiência Pública com o objetivo de “promover um debate sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso do Pix, tendo em vista as novas funcionalidades anunciadas pelo Banco Central do Brasil”. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em 03/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.369/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 24/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Gisela Simona e Roberto Monteiro Pai, em 24/09/2025.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS PAULÃO, NILTO TATTO E PAULO PIMENTA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.462/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.635/2021 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento". (Apensados: PL 2040/2023 e PL 5451/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e PL 5451/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. (Não membro)
Não deliberado, em 16/08/2023.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A).
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS ADIAMENTOS, DE AUTORIA DO(A) DEPUTADO(A) ZUCCO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. OSSESIO SILVA (REPUBLIC-PE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.922/2022 - do Sr. Joseildo Ramos e outros - que "altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências". (Apensado: PL 4983/2023)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão, em 24/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), em 24/09/2025.
Encerrada a Discussão, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.859/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas. "
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.930/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo. (Não membro)
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E OS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS ADIAMENTOS E AINDA O DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA DO DEPUTADO ZUCCO, DEVIDO A AUSÊNCIA DO AUTOR.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". (Apensado: PL 4192/2024)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.204/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A).
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GISELA SIMONA (UNIÃO-MT) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
VISTA À DEPUTADA GISELA SIMONA.

PROJETO DE LEI Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em 09/04/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28/05/2025.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.310/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências"
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Lido o Parecer pelo Relator, Junio Amaral, em 24/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), em 24/09/2025.
Vista à Deputada Gisela Simona, em 24/09/2025.
Apresentou voto em separado a Deputada Gisela Simona, em 30/09/2025 e 07/10/2025.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GISELA SIMONA (UNIÃO-MT) E DEP. JUNIO AMARAL (PL-MG).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DA DEP. GISELA SIMONA. APRESENTOU VOTOS EM SEPARADO A DEPUTADAS GISELA SIMONA.

PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. "
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.229/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.381/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 17/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.152/2024 - do Sr. Marangoni - que "regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.969/2024 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo".
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 538/2025 - do Sr. Murilo Galdino - que "dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor"
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 24/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Paulão (PT-AL), em 24/09/2025.
Vista à Deputada Gisela Simona, em 24/09/2025.
NÃO DELIBERADO.