TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 182/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, em seu artigo 70, inciso I, no intuito de estabelecer a quantidade de armas de fogo possíveis de aquisição por entidades de prática de tiro (clubes) conforme sua capacidade de armazenamento".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 183/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar a atividade de recarga de munições para caçadores excepcionais".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 184/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar a atividade de recarga de munições para entidades de caça".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 185/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar aquisição de armas, munições e acessórios por entidades de caça conforme sua capacidade de armazenamento".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 186/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, com o objetivo de debater a importância da caça de espécies exóticas invasoras, para a garantia da segurança alimentar do país e da defesa nacional dos recursos biológicos".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 189/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer que o Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores preste informações sobre a viagem do Presidente da República e sua comitiva a Nova Iorque, em setembro de 2025, com ênfase na composição da delegação, nos custos e fontes de custeio, na agenda oficial e paralela, na utilização de estruturas públicas e na conformidade dos atos com os princípios constitucionais da Administração Pública. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 191/2025 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 2205 de 2024, que Institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 192/2025 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 2154, de 2023, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. "
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Evair Vieira de Melo, em 16/09/2025.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP).

MENSAGEM Nº 443/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, assinado em Brasília, em 6 de fevereiro de 2023".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 1.161/2024 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017".
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2023 - do Senado Federal - que "susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Welter, em 24/09/2025.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, em 24/09/2025.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 754/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.489/2020 - do Sr. Gurgel - que "dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023 e PL 3532/2023)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2363/2023, e do PL 3532/2023, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 2.205/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.477/2023 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.903/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior. "
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o parecer pela Relatora, em 03/07/2024.
Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.580/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira. "
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.