CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 07/10/2025


TEMA: ""Discussão e votação de proposições legislativas""


LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 84/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública objetivo de tratar do adoecimento dos empregados e empregadas da Caixa Econômica Federal, bem como da necessidade de convocação do cadastro de reserva. "
APROVADO O REQUERIMENTO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 85/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a proposta de reforma administrativa".
APROVADO O REQUERIMENTO COM ADITAMENTO DO DEPUTADO REYMONT.


3 -

REQUERIMENTO Nº 86/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade promover um amplo debate sobre a valorização das servidoras e dos servidores do Ministério Público da União (MPU)".
APROVADO O REQUERIMENTO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 87/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir pagamento de Gratificação de Desempenho de servidores (as) requisitados (as) pelo Ministério Público da União MPU".
APROVADO O REQUERIMENTO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELA DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
APROVADO O PARECER.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.677/2015 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
APROVADO O PARECER.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 8.645/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "cria medida anticíclica: amplia, temporariamente, os prazos de recolhimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a cargo da Caixa Econômica Federal, devidos pelas empresas do setor fabricante de máquinas e equipamentos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELA DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
APROVADO O PARECER.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 10.970/2018 - do Sr. Jhc - que "inclui programas de informática de código aberto na lista de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
LIDO O PARECER PELA DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
APROVADO O PARECER.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.433/2021 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados. " (Apensado: PL 5104/2023)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.433, de 2021, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.104, de 2023, na forma do Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.370/2024 - do Sr. Carlos Veras - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica". (Apensado: PL 4494/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: pela aprovação do PL 2370/2024 e do PL 4494/2024, apensado, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.