TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 724/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "introduz o crime de narcoterrorismo na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. "
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Fábio Costa, em 30/09/2025.
Vista ao Deputado Allan Garcês, em 30/09/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 953/2025 - do Sr. Célio Studart - que "estabelece aumento de pena para o crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Art. 266, CP) e institui penas em dobro se o crime é cometido por facções criminosas, milícias privadas ou organizações criminosas, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECE.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.990/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.666/2023 - dos Srs. Alfredo Gaspar e Alberto Fraga - que "insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator Allan Garcês, em 30/09/2025.
Vista ao Deputado Rodrigo da Zaeli, em 30/09/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.194/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.534/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "institui o Programa Nacional de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais. "
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2025 da CSPCCO, e da Emenda 2/2025 da CSPCCO, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.579/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57,VI, RICD, em 23/09/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 23/09/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 615/2025 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Alberto Fraga, em 30/09/2025.
Vista ao Deputado Sargento Gonçalves, em 30/09/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 667/2025 - dos Srs. Capitão Alden e Delegado Bruno Lima - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2025)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1102/2025, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Paulo Bilynskyj, em 30/09/2025.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 30/09/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto, em 07/10/2025.
VOTAÇÃO DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE OFÍCIO.
ENCAMINHARAM A FAVOR DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 1 VOTO "SIM", 19 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 20 VOTOS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO AUGUSTO (PL-SP), DEP. KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP), DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. DELEGADO PALUMBO (MDB-SP), DEP. SARGENTO PORTUGAL (PODE-RJ), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
CONCEDIDA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELO(A) PRESIDENTE.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO O DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
ENCERRADA A VOTAÇÃO. RESULTADO: 19 VOTOS "SIM", 3 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 22 VOTOS.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.719/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "altera o artigo 12 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir o Protocolo de Proteção em Casos de Retratação ou Alteração de Versão de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.821/2025 - do Sr. Fabio Schiochet - que "acrescenta novos dispositivos àLei nº13.675,de 11 de junho de 2018, para estabelecer e disciplinar a instituição de Forças-Tarefa do Sistema Único de Segurança Pública para o combate ao crime organizado, e adiciona artigo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir premiação a Estados que tiverem índices de destaque no combate ao crime organizado. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD, em 16/09/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 16/09/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.075/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - que "altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.366/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a fim de instituir mecanismo de incentivo financeiro federativo, por meio de repartição proporcional de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aos entes estaduais e distrital que comprovarem resultados concretos no combate à violência contra a mulher".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DAYANNY BITTENCOURT.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.822/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Selo Empresa Parceira da Liberdade, destinado a reconhecer, incentivar e valorizar pessoas jurídicas que atuem em apoio à cultura da legítima defesa, ao acesso responsável às armas de fogo e à promoção das liberdades individuais no território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.