CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27, DE 2024, DO SENHOR DAMIÃO FELICIANO E OUTROS, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ACRESCENTAR O CAPÍTULO IX - DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE REPARAÇÃO ECONÔMICA E DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FNREPIR) COM O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A INCLUSÃO SOCIAL DOS BRASILEIROS PRETOS E PARDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
EM 07/10/2025

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h

    A - Audiência Pública
    Tema: Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais: compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência do FNREPIR.

    Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

    JOEL LUIZ COSTA - Co-fundador e Diretor Executivo do IDPN - Instituto de Defesa da População Negra (REQ 8/2025);

    LEONARDO QUEIROZ - Advogado, mestre e doutorando em Direito na UnB (REQ 8/2025);

    CAROLINA GONÇALVES, Representante da OXFAM BRASIL (REQ 8/2025);

    JÚLIO JOSÉ ARAÚJO - Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto do Ministério Público Federal (MPF-RJ) (REQ 8/2025); e

    GETULIO SOUZA - Advogado Criminalista, mestre pela UFPB, Presidente da Comissão de Investigação Defensiva OAB/PB (REQ 10/2025).


    (Requerimento nº 8/2025, do Dep. Orlando Silva e outros)
    (Requerimento nº10/2025, do Dep. Orlando Silva e outros)

B -

Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Helio Lopes - (REQ 5/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 5, de 2025, de minha autoria, para a inclusão de convidados".
APROVADO O REQUERIMENTO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Helio Lopes - (PEC 27/2024) - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 027, de 2024".
APROVADO O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 16/2025 - do Sr. Orlando Silva - (PEC 27/2024) - que "requerimento de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)seguintes convidados: Reginaldo Bispo Pereira, membro ativo Movimento, desde 2006, e co-relator do PLIP da Reparação Históricas em 2009, atuando desde 1973 em várias entidades do Movimento Negro brasileiro, Onir de Araujo, Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN (Organização para a Libertação do Povo Negro) RS ".
APROVADO O REQUERIMENTO.