TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "rEQUERIMENTO Nº , DE 2025 (DO SR. VINICIUS CARVALHO) Requer a realização de reunião de Audiência Pública com o objetivo de promover um debate sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso do Pix tendo em vista as novas funcionalidades anunciadas pelo Banco Central do Brasil. "
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

REQUERIMENTO Nº 69/2025 - do Sr. Daniel Almeida - (REQ 48/2025) - que " Requer o aditamento ao requerimento nº 48/2025, de Audiência Pública desta Comissão de Defesa do Consumidor que irá debater a proteção do consumidor em face da tendência internacional da digitalização da prestação de serviços financeiros e seus impactos no fechamento de agências bancárias no Brasil. "
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em 03/09/2025.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da CDC e da Emenda apresentada ao Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08/05/2024.
Encerrada Discussão, em 08/05/2024.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 19/06/2024.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.462/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.635/2021 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento". (Apensados: PL 2040/2023 e PL 5451/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e PL 5451/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
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PROJETO DE LEI Nº 1.922/2022 - do Sr. Joseildo Ramos e outros - que "altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências". (Apensado: PL 4983/2023)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão, em 24/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), em 24/09/2025.
Encerrada a Discussão, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/09/2025.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.859/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas. "
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 1.930/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". (Apensado: PL 4192/2024)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.204/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
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PROJETO DE LEI Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em 09/04/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28/05/2025.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025.
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PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. "
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.229/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.381/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.249/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.854/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 17/09/2025.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.152/2024 - do Sr. Marangoni - que "regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.969/2024 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo".
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVIDO VOTAÇÃO NOMINAL DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA QUE NÃO ALCANÇOU O NÚMERO DE VOTOS NECESSÁRIOS.