TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 92/2025 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 89, de 2003, e seus apensados, que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial a determinadas categorias profissionais".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.

REQUERIMENTO Nº 93/2025 - dos Srs. Ana Pimentel e Kiko Celeguim - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para debater os impactos econômicos, sociais e de saúde pública relacionados ao mercado ilegal de bebidas, à sonegação fiscal e à adulteração de produtos com substâncias nocivas à saúde, como o metanol, bem como discutir a reativação de mecanismos de rastreabilidade, a exemplo do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE".
SUBSCRITO PELOS DEP. HILDO ROCHA, RICARDO ABRÃO, MERLONG SOLANO, E PAUDERNEY AVELINO.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DO SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CERVEJA - SINDICERV.

REQUERIMENTO Nº 94/2025 - do Sr. Zé Neto - (REQ 83/2025) - que "requer, nos termos regimentais, aditamento do Requerimento nº 83/2025- CFT, para incluir orador na audiência pública que debaterá os impactos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e sua regulamentação referente aos impactos nas micro e pequenas empresas. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.107/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015)
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2107/2015, e dos, apensados, PL 2185/2015 e PL 3604/2015; e, no mérito, aprovação do PL 2107/2015 e pela rejeição do PL 2185/2015 e PL 3604/2015, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 17/06/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.993/2019 - do Sr. Miguel Lombardi - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 24/09/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.731/2020 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento".
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4731/2020, e da Emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU; e, no mérito, pela aprovação do PL 4731/2020, e da Emenda adotada pela CDU, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 03/09/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 680/2022 - do Sr. Loester Trutis - que "esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 680/2022; e, no mérito, pela aprovação do PL 680/2022, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Ricardo Abrão, em 03/09/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.453/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "institui a Semana Nacional de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em 24/09/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.309/2023 - da Sra. Daniela Reinehr - que "proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4309/2023, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4476/2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 4476/2023, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 21/05/2025, 27/08/2025 e 03/09/2025.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos, em 13/08/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Pauderney Avelino, em 13/08/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino, em 25/08/2025 e 27/08/2025.
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 2 CFT (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO DEPUTADO SIDNEY LEITE (PSD/AM).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM), PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL 4476/2023; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.656/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4656/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO SIDNEY LEITE.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.526/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior". (Apensados: PL 2040/2024 e PL 2484/2024)
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1526/2024, e dos PL'S 2040/20204 e 2484/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1526/2024, e pela rejeição dos PL'S 2040/2024, e 2484/2024, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 24/09/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.987/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. " (Apensado: PL 4164/2024)
RELATOR: Deputado JÚNIOR FERRARI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.987/2024, e PL nº 4.164/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.987/2024, e do PL nº 4.164/2024, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.