CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
EM 30/09/2025


LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 10h

A - AUDIÊNCIA PÚBLICA 


    Tema: desafios para a solução de crimes no Brasil: investigação, integração e aperfeiçoamento técnico-científico
                    Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

                    CARLOS EDUARDO PALHARES MACHADO, Diretor-Substituto Técnico-Científico da Polícia Federal  (REQ 55);

                    GIANCARLO MIRANDA, Presidente da Confederação Brasileira de Policiais Civis - COBRAPOL (REQ 1, 19, 34 e 43);

                    MARCOS ANTÔNIO CONTEL SECCO, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (REQ 2);

                    MARCOS CAMARGO, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (REQ 2).


                    (REQ 1/2025, do deputado Capitão Alden; REQ 2/2025, da deputada Maria do Rosário; REQ 19/2025, do deputado Sanderson; REQ 34/2025, do deputado Sanderson; REQ 43/2025, da deputada Delegada Adriana Accorsi; REQ 55/2025, do deputado Mendonça Filho)

                    B - Deliberação de Requerimentos

                  1 -

                  REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Aluisio Mendes - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo".
                  APROVADO O REQUERIMENTO.


                  2 -

                  REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 18/2021) - que "indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense".
                  APROVADO O REQUERIMENTO.


                  3 -

                  REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com ênfase nos impactos no Estado do Espírito Santo, convidando-se: Secretário de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo; Representante da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo; Representante da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo; Representante da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Representante da Associação de Guardas Municipais do Espírito Santo; Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública. "
                  APROVADO O REQUERIMENTO.


                  4 -

                  REQUERIMENTO Nº 63/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, destinado a debater a PEC nº 18, de 2025. "
                  APROVADO O REQUERIMENTO.